Novas leis atualizam regras sobre carrinheiros, animais e fiação aérea
Nova lei obriga empresas a retirar fios em desuso dos postes (Foto: Ederson Nunes/CMPA) 
Nova lei permite circulação de carrinheiros até o final de 2025 (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)
Foram sancionadas pela Prefeitura da Capital novas leis propostas por vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre. São as seguintes:
FIOS EM POSTES - Lei 14.140/2024, que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar a manutenção, o alinhamento, a substituição e a retirada de fios e cabos de energia elétrica e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados ou em desuso presentes nos postes de energia elétrica localizados no Município." O projeto é de autoria de João Bosco Vaz (PDT) e foi aprovado pela Câmara em 13 de novembro deste ano.
ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS - Lei 14.141/2024, que proíbe a inclusão de cláusulas restritivas em convenção, regulamento, regimento interno ou qualquer instrumento legal de condomínio relacionadas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e em suas áreas comuns. O projeto foi apresentado por Lourdes Sprenger (MDB) e aprovado pela Câmara em 13 de novembro de 2024.
PERMISSÃO A CARRINHEIROS - Lei Nº 14.142/2024, que amplia o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação no trânsito do Município de Porto Alegre até o dia 31 de dezembro de 2025, dos Veículos de Tração Humana (VTHs). O projeto, aprovado em 13 de novembro de 2024 pela Câmara, é de autoria de Jonas Reis (PT).