Novos projetos em exame
Dois novos projetos de lei do Legislativo e dois do Executivo começaram a ser examinados pelos vereadores na reunião ordinária desta quarta-feira (18/4). As propostas, que devem ser avaliadas pelo plenário durante três sessões consecutivas, são as seguintes:
DO LEGISLATIVO:
COBRE Haroldo de Souza (PMDB) defende a obrigatoriedade de empresas recicladoras de exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem. Conforme a proposta, as empresas deverão manter registros contendo dados do vendedor, incluindo nome, número do documento de identidade e endereço.
PARQUE Newton Braga Rosa (PP) propõe alteração no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) com o objetivo de incentivar a implantação de parque empresarial tecnológico. A proposta altera os limites da Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 022 da Macrozona (MZ) 02, e institui a Subunidade 03 na UEU 022 da MZ 02. A alteração apresentada atinge local próximo ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, zona considerada propícia à instalação desse parque por ter tradição industrial e com acessos facilitados pelo Trensurb, eixo da BR 116 e 3ª Perimetral.
DO EXECUTIVO:
CRÉDITO Solicitação da abertura e créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo no valor de R$ 5.588.834,00. O valor se destina a abertura de elementos de despesas em diversos programas do Executivo Municipal, incluindo os programas A Receita é Saúde, Cidade Integrada, Cresce Porto Alegre, Lugar de Criança é na Família, Porto da Inclusão e Projeto Especial Caingangue. Também deverão cobrir a realocação de Despesas e Exercícios Anteriores, pagamento de internações de pacientes em hospitais privados, conforme determinações judiciais; pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor e pagamentos de obrigações patronais, entre outros itens.
FOME Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A ser composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Microrredes locais de SANS e pela coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o sistema tem por objetivo assegurar o direito humano fundamental à alimentação adequada. A composição do sistema será feita com 2/3 da sociedade civil e 1/3 do Poder Público, com previsão de mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução. Conforme a proposta, o sistema se viabilizará através da consecução de uma Rede de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável cuja meta é a articulação de agentes públicos, privados e sociedade civil para combater a fome e a desnutrição.
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Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)