Ocupações irregulares: Cuthab cobrará cumprimento de acordos

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) deverá agendar uma audiência com o prefeito José Fogaça, nos próximos dias, para tratar da regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente no Município. A decisão ficou acertada na reunião da Cuthab nesta terça-feira (10/3) à tarde, quando os vereadores trataram das regularizações das Vilas Amazônia, Três Figueiras do Sul, Jardim do Verde e Condomínio Jardim Marabá. Para o presidente da Cuthab, vereador Waldir Canal (PRB), o não envio de projetos à Câmara Municipal, conforme anteriormente acordado com o Executivo, prejudica a busca de soluções para esses problemas. "É preciso resgatar acordos feitos com a prefeitura e cobrar o cumprimento deles", disse Canal, acrescentando que a Cuthab está cumprindo sua função de mediadora na questão. Ele determinou o envio de ofício ao Executivo solicitando informações ao Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), ao Departamento Municipal de Águas e Esgoto (Dmae) e à Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) sobre as providências tomadas em relação a essas ocupações irregulares.

O vice-presidente da Cuthab, vereador Engenheiro Comassetto (PT), ressaltou que a Câmara já havia intermediado acordos entre o Executivo e as quatro comunidades que, juntas, devem abrigar cerca de 2,5 mil a 3 mil famílias. "Todas são ocupações em áreas privadas, ameaçadas com ações judiciais de despejo e que negociam para permanecer na respectiva área ocupada", disse Comassetto. No entanto, relatou, as regularizações não avançaram porque o Executivo não enviou projeto de lei à Câmara propondo a transformação das áreas ocupadas em Área Especial de Interesse Social (AEIS) e pedindo autorização para a compra dos imóveis, a fim de que eles possam ser negociados com os proprietários em troca de índices construtivos. "A CEEE espera o documento da prefeitura que autorize a fazer a ligação de energia elétrica para as comunidades."

Luiz Carlos Pellenz, do Demhab, ressaltou que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) não prevê a possibilidade de troca de índices construtivos em casos de regularização fundiária. Ele também alertou para a necessidade de que se meça a capacidade da cidade de suportar as alterações decorrentes das respectivas regularizações (densificação) e os impactos causados. Segundo Pellenz, o Executivo municipal chegou à conclusão que seria necessário elaborar um projeto de lei específico para cada uma das áreas a serem regularizadas.

O superintendente de Ação Social e Cooperativismo do Demhab, Luis Carlos Severo da Silva, informou que o Executivo tem conseguido evitar despejos pelo incentivo a que moradores de áreas ocupadas formem cooperativas habitacionais. Segundo ele, já existem 40 cooperativas cadastradas no Demhab oriundas de ocupações irregulares. "A questão em jogo é a titularidade das terras", disse Severo. "O problema é que, quando o Poder Público entra na negociação, os proprietários aumentam o valor dos imóveis." Ele ponderou ainda que o Executivo não pode "generalizar a alteração de índices construtivos na cidade", sob risco de causar grandes impactos.

Sem solução

O advogado Julio Sesar, representante dos proprietários da área da Vila Amazônia, lamentou que o processo judicial se arraste há mais de dez anos sem solução. Ele informou que o processo de despejo não foi executado a pedido da prefeitura e garantiu que os proprietários também têm interesse em facilitar um acordo. "Mas um ano se passou e, até agora, o Executivo não decidiu se pode ou não utilizar índices construtivos." Também estava presente à reunião o advogado do Grupo BNC, controlador da massa falida Marsiaj Oliveira.

Ex-diretor do Demhab, o vereador Nelcir Tessaro (PTB) lembrou que existe um processo, no Departamento, para compra de índices construtivos. "O Demhab havia pedido à Justiça a suspensão da reintegração de posse de todas as áreas do Montepio, a fim de trocar por índices." O projeto, no entato, teria sido refeito porque o Executivo entendeu serem necessários projetos específicos para cada caso. Tessaro também alertou que não é possível formar cooperativas habitacionais com objetivo de regularizar imóvel pertencente a massa falida. "É possível, sim, adquirir índices construtivos. Mas é preciso ressaltar que os imóveis são adquiridos pelo valor avaliado pelo Município e não aquele proposto pelo proprietário", disse Tessaro.

O vereador Paulinho Rubem Berta (PPS) cobrou resposta objetiva do Executivo sobre as regularizações fundiárias e sugeriu que a Cuthab exija prazos, a fim de que os ocupantes dessas áreas possam negociar com os proprietários. João Pancinha (PMDB) sugeriu que a Cuthab oficie um pedido de informações à CEEE e ao prefeito, com base no debate realizado pela Comissão.

Ocupações

O local ocupado pelos moradores da Vila Jardim do Verde, na altura do número 11040 da Protásio Alves, pertence à massa falida do Montepio dos Funcionários Públicos Municipais (MFM). O leilão para venda do imóvel foi suspenso, e a comunidade reivindica a regularização fundiária da área, a fim de permanecerem no local. Os associados do Montepio, no entanto, já obtiveram, na Justiça, a reintegração de posse do imóvel.

A Vila Amazônia, localizada na Zona Norte da Capital, é resultado de uma ocupação irregular de área particular ocorrida em 1998, cujos proprietários também obtiveram reintegração de posse na Justiça. A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) não regulariza o fornecimento de energia por ser área privada e não ter autorização do proprietário.

A Associação de Moradores da Vila Três Figueiras do Sul reclama a regularização do fornecimento de água e energia elétrica. A área, localizada na Rua Romeu Samarani, no Bairro Vila Nova, está ocupada irregularmente e pertence à massa falida do MFM. Há uma proposta de o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) adquirir o imóvel e torná-lo Área Especial de Interesse Social (AEIS).

O Condomínio Jardim Marabá está situado à Rua Arnaldo Boher, 689, no Bairro Teresópolis, em área pertencente à massa falida da Construtora Marsiaj Oliveira. São 650 família que ocupam o local desde 1996 e reivindicam a regularização da área, a fim de que serviços básicos como fornecimento de água e energia cheguem ao local. A Câmara Municipal intermediou um acordo em que o Município se comprometia em adquirir o imóvel em troca de índices construtivos.

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

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Vereadores querem projeto para regularizar vilas na Capital