PL prevê divulgação de telefones para denúncias de violência contra a mulher

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei de autoria da vereadora Ariane Leitão (PT) que tem por objetivo divulgar, em locais de atendimento ao público, em publicidade institucional dos poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta da cidade, os números de telefones gratuitos para denúncias referentes à violência contra a mulher.

A vereadora cita como exemplo a iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que, em 2005, criou a Central de Atendimento à Mulher, por meio do Ligue 180. “O projeto tem a capacidade de receber ocorrências e enviar denúncias para a Segurança Pública, com cópia para o Ministério Público, em cada Estado, funcionando como uma Central de Atendimento à Mulher, por meio de ligação gratuita, 24 horas por dia, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados”, explica. 

Conforme Ariane, no Rio Grande do Sul, há o Telefone Lilás 0800-541-0803, que é uma das portas de entrada da mulher em situação de violência, articulando ações coordenadas junto às instituições de acesso à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, ao mundo do trabalho e à justiça. “Já na Capital, com o objetivo de facilitar e incentivar a denúncia de todo ato que atente contra a integridade física ou moral da mulher, a Lei nº 11.427 instituiu o Serviço Disque-Violência contra a Mulher, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18 horas, por meio do telefone 0800-6420100”, afirma.

O projeto de lei aponta ainda que "o escopo para a parte denunciante ampliou-se" com o advento da Lei Maria da Penha e com a recente possibilidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal que permite a punição da violência doméstica contra mulheres mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública. “Além disso, atualmente o Ministério Público tem a prerrogativa de denunciar agressores, e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça”, conclui.