PL proíbe que operadoras limitem ou suspendam serviços de internet

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre Projeto de Lei que tem por objetivo proibir a restrição, limitação ou suspensão, total ou parcial, dos serviços de internet contratados pelos consumidores. A proposta, que prevê pagamento de multa por parte das empresas que eventualmente descumprirem a orientação, é de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Professor Alex Fraga, ambos do PSOL.

De acordo com os parlamentares, é notório que as empresas de telecomunicações, particularmente as de internet, telefonia e televisão por assinatura, pouco servem aos interesses dos consumidores. “Reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a última estratégia publicizada das empresas é a mudança da venda de planos de internet banda larga como um serviço ilimitado, passando a oferecerem planos de quantidades de dados, ou seja, com limitação de importação e exportação de dados”, explicam.

Os dois vereadores defendem que há interesse local de Porto Alegre nesta questão e que a legislação referente ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014) proíbe qualquer limitação ao seu uso, salvo na hipótese de não pagamento da conta. “É cristalina a abusividade de conduta de tais empresas”, concluem.


Texto: Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)