PLC amplia prazo para pagar tributos com desconto de 20%
Os vereadores de Porto Alegre começaram a analisar, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta quarta-feira (3/10), projeto de lei complementar (PLC) do vereador Carlos Todeschini (PT) que altera o inciso I do artigo 82 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 7, de 7/12/1973). A proposta amplia para o quinto dia útil de janeiro a data limite para pagamento, em parcela única, com redução de 20%, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISS-TP).
Na exposição de motivos do projeto, Todeschini lembra que a maior parte dos contribuintes é constituída de trabalhadores assalariados, ativos e aposentados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT prevê, em seu artigo 459, parágrafo 1º, que os vencimentos, quando mensais, sejam pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente. Nessa esteira, é dever do poder público possibilitar ao maior número de contribuintes possível a antecipação do pagamento do IPTU, da TCL e do ISS-TP com o benefício da redução no valor, afirma.
O projeto passará por mais duas sessões de Discussão Preliminar de Pauta e pelas comissões permanentes afins. Somente após será enviado para votação no Plenário Otávio Rocha.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)