Mantido veto parcial a projeto sobre pessoas desaparecidas

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (05/03) veto parcial ao projeto de lei que institui a Política Municipal sobre Pessoas Desaparecidas e inclui o Mês Municipal de Mobilização para a Prevenção do Desaparecimento de Pessoas e para a Busca de Pessoas Desaparecidas no Calendário Oficial do Município, no mês de maio. A proposta é de autoria dos vereadores Roberto Robaina (PSOL) e Aldacir Oliboni (PT) e foi aprovada em Plenário em 13 de novembro de 2024.

 

Conforme o projeto, as pessoas em situação de rua serão cadastradas por órgão competente do Executivo Municipal, que disponibilizará os dados aos órgãos de segurança pública responsáveis pela investigação e pela busca de pessoas desaparecidas, quando solicitado. A Prefeitura também viabilizará o acesso ao Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas por meio de suas páginas e portais da internet. 

O veto

O veto parcial retirou da nova lei o item que previa que as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte coletivo deveriam disponibilizar, no mínimo, 10% dos locais destinados à publicidade para a divulgação de informações relativas à prevenção do desaparecimento de pessoas e às pessoas desaparecidas.