Plenário rejeita emenda 3

Por 23 votos a 12, o plenário da Câmara Municipal rejeitou a emenda de número 3, destacada pela bancada do PT, na qual prevê que "os projetos [...] que incidam na área em questão e contíguas a ela, deverão observar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais para áreas da orla, bem como aqueles previstos na Lei Orgânica do Município e na lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental".

Durante encaminhamento para votação, a vereadora Sofia Cavedon (PT) justificou que a emenda apresentada visava recompor a preservação permanente da orla. “Todo e qualquer empreendimento deveria preservar os preceitos da Lei Orgânica e da Constituição Federal para áreas à beira de rio. Não podemos restringir o referendo a apenas um pedaço da orla”, defendeu.

Com a rejeição, o plenário avalia agora a emenda número 4, também da bancada do PT.  Essa emenda determina que o regime urbanístico para a Ponta do Melo, local previsto para o projeto Pontal do Estaleiro, terá densidade bruta pelo Código 25, conforme projeto específico. Também são listadas as atividades possíveis, entre as quais comércio varejista, serviços vinculados à atividade naútica e atividades especiais, sendo admitidas somente a instalação de arenas esportivas, marinas e equipamentos culturais e de lazer correlatos.

A emenda 4 estabelece ainda o índice de aproveitamento igual a 1,0 e Volumetria e Taxa de Ocupação em 30% com alturas máximas condicionadas à prévia aprovação de EVU e EIA-RIMA.

Assessoria de Imprensa CMPA