Reunião conjunta das comissões aprova pareceres
Na tarde desta quinta-feira (11/12), o plenário da Câmara Municipal Porto Alegre aprovou uma série de pareceres em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor) e de Urbanismo, Transporte e Habitação (Cuthab), Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh). Abaixo, a lista de processos que tiveram os respectivos pareceres de relator aprovados:
HABITAÇÃO - Projeto de Lei do Legislativo (PLL 213/14), dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas (PSOL), que cria e declara como Área Especial de Interesse Social IV subunidades nas unidades de estruturação urbana (UEUS) 48 da macrozona (MZ) 02; 06, 10, 16, 20, 22 e 86 da MZ 03; 04 da MZ 04; 30 da MZ 05; e 20 da MZ 08, altera limites de subunidades que lhe são adjacentes.
ELEIÇÃO - Projeto de Lei do Legislativo (PLL 205/14), do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), que proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de celebrar ou prorrogar contrato com Pessoa Jurídica, bem como com consórcio de Pessoas Jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.
SAÚDE - Requerimento (REQ 104/14), da Bancada do PT, que solicita a constituição de Comissão Especial, nos termos do Art. 63 do Regimento da CMPA, para tratar de denúncias apresentadas por servidores da Secretaria Municipal da Saúde relacionadas à gestão da Pasta.
SAÚDE - Requerimento (REQ 104/14), da Bancada do PT, que solicita a constituição de Comissão Especial, nos termos do Art. 63 do Regimento da CMPA, para tratar de denúncias apresentadas por servidores da Secretaria Municipal da Saúde relacionadas à gestão da Pasta.
SANEAMENTO - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 06/14) que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre.
TAXAS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 08/14) que dispõe sobre as taxas de fiscalização, localização e funcionamento de serviços ambientais diversos, controle e fiscalização ambiental e licenciamento ambiental.
COLETA - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 12/14) que altera parágrafo 5º do artigo 33 da Lei Complementar nº 728/14 que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana e autoriza o Executivo Municipal a implementar a coleta, o transporte e outros serviços relativos ao resíduo sólido especial desde que solicitado pelo cidadão responsável e mediante o pagamento de preço estipulado em Lei, acrescido de taxa de administração de 20%.
INTER-VIVOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 13/14) que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere; dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa; dispõe sobre compensação.
PREÇOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 09/14) que institui os preços públicos para os serviços que menciona e revoga a Lei Complementar nº 203/89.
REGIME URBANÍSTICO - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 15/14) que cria a Subunidade 02 da UEU 22 da Macrozona 09, institui regime urbanístico e dá outras providências, com base no Inc. IV do Art. 162 e no Inc. III do Art. 76 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.
TURISMO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 31/14) que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR.
FUNÇÕES - Projeto de Lei do Executivo (PLE 32/14) que altera a letra C do Anexo I da Lei nº 6.309/88 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências , e alterações posteriores, extinguindo 3 (três) e criando 4 (quatro) Funções Gratificadas na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e determinando prazo para regulamentação de alterações estruturais decorrentes desta Lei.
MEIO AMBIENTE - Projeto de Lei do Executivo (PLE 37/14) que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a Taxa de Licenciamento Ambiental.
HABITAÇÃO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 38/14) que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso do próprio que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida.
GRATIFICAÇÃO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 39/14) que inclui parágrafo único ao Art. 11 da Lei nº 11.180/11, que Cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).
CARGOS - Projeto de Lei do Executivo (PLE 40/14) que estende a vantagem prevista no Art. 61, da Lei nº 6.203/88, alterada pela Lei nº 6.412/89, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, aos detentores da classe de cargos de Guarda Municipal.
ALÍQUOTA - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 11/14) que dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Porto Alegre, para a adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para pagamento de débitos, bem como autoriza a doação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização de déficit atuarial e dá outras providências.
Texto: Thamiriz Amado (estagiária de Jornalismo)
TAXAS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 08/14) que dispõe sobre as taxas de fiscalização, localização e funcionamento de serviços ambientais diversos, controle e fiscalização ambiental e licenciamento ambiental.
COLETA - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 12/14) que altera parágrafo 5º do artigo 33 da Lei Complementar nº 728/14 que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana e autoriza o Executivo Municipal a implementar a coleta, o transporte e outros serviços relativos ao resíduo sólido especial desde que solicitado pelo cidadão responsável e mediante o pagamento de preço estipulado em Lei, acrescido de taxa de administração de 20%.
INTER-VIVOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 13/14) que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere; dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa; dispõe sobre compensação.
PREÇOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 09/14) que institui os preços públicos para os serviços que menciona e revoga a Lei Complementar nº 203/89.
REGIME URBANÍSTICO - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 15/14) que cria a Subunidade 02 da UEU 22 da Macrozona 09, institui regime urbanístico e dá outras providências, com base no Inc. IV do Art. 162 e no Inc. III do Art. 76 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.
TURISMO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 31/14) que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR.
FUNÇÕES - Projeto de Lei do Executivo (PLE 32/14) que altera a letra C do Anexo I da Lei nº 6.309/88 que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências , e alterações posteriores, extinguindo 3 (três) e criando 4 (quatro) Funções Gratificadas na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e determinando prazo para regulamentação de alterações estruturais decorrentes desta Lei.
MEIO AMBIENTE - Projeto de Lei do Executivo (PLE 37/14) que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a Taxa de Licenciamento Ambiental.
HABITAÇÃO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 38/14) que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso do próprio que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida.
GRATIFICAÇÃO - Projeto de Lei do Executivo (PLE 39/14) que inclui parágrafo único ao Art. 11 da Lei nº 11.180/11, que Cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).
CARGOS - Projeto de Lei do Executivo (PLE 40/14) que estende a vantagem prevista no Art. 61, da Lei nº 6.203/88, alterada pela Lei nº 6.412/89, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, aos detentores da classe de cargos de Guarda Municipal.
ALÍQUOTA - Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE 11/14) que dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Porto Alegre, para a adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para pagamento de débitos, bem como autoriza a doação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização de déficit atuarial e dá outras providências.
Texto: Thamiriz Amado (estagiária de Jornalismo)
Maurício Macedo (reg. prof. 9532)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)