Vetada a exigência de comprovação do pagamento de imposto sindical

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, nesta quarta-feira (6/6), o veto total do prefeito José Fortunati ao projeto do vereador Adeli Sell (PT) que obrigaria empresas de serviços a comprovar pagamento de imposto sindical. O projeto havia sido aprovado pela Câmara no dia 12 de novembro de 2011 e propunha que as empresas participantes dos programas de economia popular da prefeitura fossem obrigadas a apresentarem comprovante dos últimos cinco anos de imposto sindical dos empregados.

O texto incluía feirantes, alvarás de renovação de empresas, escritórios de profissionais liberais, comércio de serviços ambulantes, bem como para participação em processos licitatórios para obras e outros serviços prestados ao Município.

Ao justificar o veto total, o prefeito José Fortunati alega que "o PLL nº 128/11, ao estabelecer normas de contratação e licitação, avança sobre matéria de competência privativa da União".

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)