Mantido veto a projeto que derrubava restrições à meia-entrada
Foi aceito pelo plenário da Câmara Municipal, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (9/6), veto total a projeto de lei do vereador Aldacir Oliboni (PT) que assegurava aos estudantes matriculados no ensino regular e aos jovens com até 15 anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas. Segundo o Executivo, o projeto afronta preceitos constitucionais. O veto recebeu 16 votos favoráveis e oito contrários.
Ao revogar as restrições na atual lei, o projeto acaba concedendo descontos maiores no preço dos serviços privados,o que tira receita destinadas ao custeio de suas próprias atividades econômicas, alegou o prefeito José Fortunati para assinar o veto. A justificativa também informa que há decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre matéria idêntica apresentada no município de Carazinho, que julgou procedente a inconstitucionalidade da matéria.
Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)