Proc. 0791/15 - realização de feiras de varejo

A Câmara Municipal de Porto Alegre ... projeto de lei de autoria do vereador João Carlos Nedel (PP) que procura regulamentar a realização de feiras eventuais ou itinerantes que comercializem mercadorias no varejo. O objetivo é que feiras como estas possam atuar de forma livre e adequada. O texto recebeu quatro emendas, das quais as de números .... foram ....

Nedel justifica no seu projeto que este tipo de comércio se torna um atraente mercado consumidor, para o qual estão atentos empreendedores de todos os níveis que buscam “abiscoitar uma fatia desse mercado”. Segundo ele, as facilidades que Porto Alegre oferece a quem busca essa participação mercadológica também atraem, com alguma frequência, pequenos empresários sem organização e descumpridores de alguns requisitos legais “que se misturam aos que procedem em ampla obediência à lei e à ordem”. 

Um exemplo é a frequente realização de feiras itinerantes, compostas de empresários nacionais e estrangeiros que, segundo ele, atuam de maneira irregular, sob vários aspectos. “Isso cria uma situação injusta de concorrência em relação ao comércio local, cujos compromissos sociais e trabalhistas são corretamente assumidos e cumpridos”, completa Nedel. A saída é estabelecer regras para a realização destes eventos com a anuência do Poder Executivo evitando desta forma a clandestinidade.