Projeto amplia composição do Conselho Municipal de Educação

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei do Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Educação e aumenta o número de integrantes de 15 para 19. A proposta inclui no CME representantes de mais quatro entidades: Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Asofom); Sindicato do Ensino Privado (Sinepe-RS); Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Orientação Profissional (Senalba-RS); e Sindicato das Entidades Culturais Recreativas, de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul (Secraso-RS). 

Na justificativa do projeto, o prefeito lembra que o CME foi criado e regulamentado por lei em 1991, limitando a composição de 15 membros, sendo que representariam o poder Executivo Municipal entidades de professores municipais e de estudantes, do movimento comunitário e representantes de pais de alunos e funcionários de escolas.

No entanto, conforme o prefeito, desde a promulgação da lei, a rede de ensino da cidade sofreu significativas modificações, notadamente no que tange à ampliação do sistema privado, bem como no atendimento de crianças no nível de Educação Infantil por meio de parcerias firmadas com instituições comunitárias. Segundo ele, a composição do conselho passou a não atender mais aos anseios da sociedade, “ou pelo menos a não representar a totalidade da rede de ensino de Porto Alegre".

Fortunati também diz que não deve ser vedada a participação de servidores detentores de Função Gratificada no CME, por "cercear desproporcional e injustificadamente” o direito desses cidadãos de participarem do Conselho". A função de conselheiro, segundo ele, é de “relevante interesse público”, e seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, não havendo, portanto, “qualquer motivo que justifique a vedação do conselheiro ser detentor de FG”.