Projeto busca regulamentar transporte via aplicativo

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que institui na cidade "o serviço de transporte individual pago prestado mediante o compartilhamento de veículo solicitado por meio de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte (PRT)". A proposta é assinada pelos vereadores Fernanda Melchionna e Alex Fraga, ambos do PSOL, e Alberto Kopittke (PT).

O projeto estabelece regras tanto para as empresas interessadas em prestar o serviço, como o Uber, quanto para os motoristas que se associarem à iniciativa. A rede digital prevista na proposta é "qualquer plataforma tecnológica que possibilite a prestação do serviço, podendo estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema". Conforme os vereadores, a operação de PRTs deve ser precedida de seu registro na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Pela prestação do serviço, o usuário pagará tarifa por meio de rede digital, ficando proibida a transação econômica direta entre motoristas e usuários. Haverá também cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional dos Provedores de Redes de Transportes (TPRT), contrapartida obrigatória das empresas ao sistema de monitoramento e rastreamento efetuado pelo Executivo Municipal. "Os valores arrecadados com o pagamento da TPRT serão revertidos pelo Executivo em melhorias à mobilidade urbana, priorizando-se os modos de transporte não motorizados e os serviços de transporte público coletivo".

"A cidade de Porto Alegre precisa, efetivamente, incorporar novas tecnologias para a melhoria de seus serviços públicos. No entanto, a chegada de novas tecnologias não pode ocorrer sem regulação e controle social. A regulação é um requisito básico para a vida em comunidade", justificam os autores do projeto. "Sabe-se que a empresa Uber tem sido expulsa de diversos países, por não respeitar nenhum tipo de legislação. E nós não acreditamos que o debate deva se restringir a essa empresa, mas sim abrir a possibilidade de regulamentação dos mais diversos tipos de serviços de transporte individual pago intermediados pelo acesso às redes digitais, afora os táxis."

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)