Projeto declara de utilidade pública a Associação de Defesa e Informação do Consumidor

Está em tramitação no Legislativo Municipal o projeto de lei que declara a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom) de utilidade pública. De autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT), a entidade não possui fins lucrativos e defende os direitos do consumidor.

Desde 24 de abril de 2002, data da sua fundação, a Andicom desenvolve diversas atividades para garantir a defesa e o acesso à informação dos direitos do consumidor através da valorização e da conscientização dos cidadãos, buscando explicar quais são as garantias que a população possui em todas as modalidades de serviços e produtos contratados das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, como bancos e instituições financeiras. A entidade auxilia judicialmente os consumidores, realiza ações coordenadas procurando influenciar os representantes dos poderes públicos a regulamentar e cumprir as matérias de interesse dos usuários dos serviços e produtos bancários, como contratos de conta corrente e empréstimos, abertura de crédito e cheque especial.

Além disso, presta assistência aos consumidores de telefones fixos e celulares, água, gás e energia elétrica em todo o território nacional acompanhando a qualidade dos serviços prestados, bem como a revisão e a implantação dos valores das tarifas e dos trabalhos praticados.
Com sede no Centro Histórico de Porto Alegre, a instituição entrou, recentemente, com uma Ação Civil contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que culminou com a decisão do juiz federal Altair Antônio Gregório em condenar a Anatel a obrigar as operadoras de serviços móveis e telefônicos a centralizar todos os números de IMEI (Internacional Mobile Equipament Id) dos aparelhos furtados, roubados ou extraviados, dispensando o usuário da necessidade de informar o número de série do aparelho nessas ocorrências.

Segundo o proponente, "declarar a Andicom como de utilidade pública é reconhecer o relevante trabalho que a entidade tem prestado à sociedade porto-alegrense, bem como pelo êxito na Ação Civil Pública contra a Anatel, que, sendo cumprida, terminará com o furto e roubo de celulares no Brasil”, declarou Bins Ely.

Texto: Cleunice Maria Schlee (estagiária de Jornalismo)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)