Projeto destina áreas para vilas Dique e Margarita

A Câmara Municipal de Porto Alegre começou a analisar hoje (30/11), em período de Discussão Preliminar de Pauta, projeto do Executivo que requer autorização do Legislativo para desapropriar e depois repassar ao Demhab e à Caixa Econômica Federal áreas de terra para reassentamento de moradores das vilas Dique e Margarita. Nos novos terrenos serão construídas habitações pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. "As áreas tratadas no presente projeto são gravadas para uso habitacional de interesse social, em favor de população de baixa renda", explica o prefeito.   

Conforme o projeto, no caso da Vila Dique, trata-se de área constituída pela Quadra E do Loteamento Bernardino Silveira Amorim, com previsão de transferência preliminar ao Demhab e, após, doação para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa, permitindo assim a implementação do Minha Casa, Minha Vida na área.

 

Também é objeto da proposta do Executivo a doação ao Demhab de terreno onde se encontra a Vila Margarita para fins de regularização fundiária de área originalmente considerada verde, mas desafetada pela Lei nº 10.095, de 29 de novembro de 2006, com a finalidade de atender os moradores, mediante direito real de uso.