Projeto do Executivo estende defesa da PGM para agentes políticos

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei n° 02877/15, de autoria do Governo Municipal, alterando o artigo 3º e acrescentando o inciso V ao artigo 4º da Lei n° 7433, de 6 de juinho de 1994 - que cria a assistência jurídica municipal junto à Procuradoria Geral do Município (PMG). Atualmente, a assistência jurídica municipal contempla a defesa judicial e extrajudicial dos servidores públicos municipais, em virtude de atos que praticarem no exercício de suas funções e dos quais não decorra conflito de interesses com o Município. 

De acordo com o projeto, "por decorrência lógica, mostra-se relevante que a PGM exerça a defesa dos agentes políticos quanto aos atos de gestão praticados no exercício do cargo e de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, atendido o interesse público, mesmo nas hipóteses em que já estejam afastados do cargo".

Ainda segundo o projeto, "não é justificável que o administrador seja penalizado com a contratação de advogado particular para sua defesa pessoal referente aos atos de gestão praticados no exercício público, mesmo que não esteja mais no exercício do mandato.

Texto: Jonathan Colla (reg. prof. 18352)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)