Projeto inclui licença expressa a ambulantes para determinados eventos

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que inclui licença expressa para vendedores ambulantes para determinados eventos. A proposição, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), inclui esta e outras modificações à Lei n° 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos.

Conforme o projeto, o autorizado poderá comercializar bebidas não alcoólicas e alimentos não manipulados nos veículos automotores e disponibilizar duas mesas e oito cadeiras no seu entorno. Quanto ao tipo de autorização, a proposta prevê que ela também poderá ser expressa, quando facultar a utilização de bem público para atividade de comércio ambulante ou de prestação de serviço em eventos esportivos, artísticos ou culturais; e de validade temporária, quando destinada ao tipo de autorização expressa, enquanto durar o evento.

Ainda de acordo com o texto, o requerimento para a autorização expressa deverá ser protocolado até 14 dias antes do evento em caso de comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante que necessite de manipulação de alimentos. A atividade requerida poderá ser exercida caso o Executivo Municipal não responda o requerimento solicitado em até dez dias, contados da data do protocolo.

A exposição de motivos aponta que o projeto é uma modernização da Lei nº 10.605, no intuito de inovar com a criação da licença expressa, ou seja, que o ambulante tenha a licença apenas para determinados eventos. Segundo o autor, na prática esta modalidade já existe, porém, de maneira informal. “Ou seja, a pessoa que quer fazer um complemento da renda pega uma caixa de isopor e coloca uns latões de cerveja, água e refri e vai para frente do Pepsi on Stage vender e fazer um extra. O que se quer com este projeto de lei é que o Executivo Municipal identifique estas pessoas, mas não pelo interesse do próprio poder público, e sim, para o consumidor saber quem são estes ambulantes”, esclarece o vereador Freitas.