Projeto institui controle público sobre Sistema de Bilhetagem Eletrônica

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto que estabelece regras para a gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre (STPOA). De autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT) e dos vereadores Alberto Kopittke (PT), Engenheiro Comassetto (PT) e Marcelo Sgarbossa (PT), a proposta altera o artigo 10 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998. "Com este Projeto de Lei, buscamos estabelecer o controle público do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e de seus recursos, como forma de garantir a transparência e a adequada aplicação dos rendimentos, sem descumprir os princípios da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e adequar o sistema às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", explicam os autores.

Pelo projeto, considera-se gestão da Câmara de Compensação Tarifária "a administração de todas as receitas advindas do STPOA em conta pública especial e específica da EPTC, em instituição financeira oficial". A proposta ainda estabelece que constituem receitas do STPOA, dentre outras que lhe forem destinadas: recursos oriundos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, da venda de vale-transporte e de passagem escolar e outras antecipações adotadas pela Administração Municipal; dotação orçamentária e transferências de recursos do Município, do Estado e da União destinados à área do transporte público; rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos; doações e contribuições de pessoas físicas; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas jurídicas; contrapartidas e medidas mitigatórias de estudos de impacto de transporte público; e recursos provenientes da veiculação de publicidade nos ônibus. "Os recursos financeiros serão repassados pela EPTC aos consórcios operacionais de cada uma das bacias, na proporção de sua participação e do cumprimento de suas obrigações", diz o texto.

Após o repasse dos recursos financeiros aos consórcios, a EPTC deverá, em caso de superávit, aplicá-los no Sistema Municipal de Transporte Coletivo; e em caso de déficit, complementá-los com recursos extratarifários. Caso aprovado o projeto, ficará vedado ao Poder Público Municipal repassar a gestão da Câmara de Compensação Tarifária e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica a terceiros ou às empresas concessionárias. Da receita dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, 50%, no mínimo, deverão ser carreados para fundo específico, destinado à instituição do passe livre, a ser criado e regulamentado pelo Executivo Municipal.