Projeto institui Sistema Municipal de Segurança Alimentar
A líder do governo na Câmara Municipal, vereadora Clênia Maranhão (PPS), defendeu, nesta terça-feira (28/8) à tarde, que o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sans) seja votado em regime de urgência até o final de setembro. "Se aprovada a proposta pelos vereadores, talvez no próximo dia 16 de outubro (data em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação) já tenhamos a nova lei sancionada em Porto Alegre", disse Clênia, durante reunião conjunta das Comissões de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) e de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal.
De acordo com o projeto do Executivo, o Sistema Municipal seria composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Microrredes locais e pela Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A proposta visa a assegurar o direito humano fundamental à alimentação adequada e estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema no Município.
Para Clênia, a construção de políticas de segurança alimentar sustentável no Município é fundamental ao exercício da cidadania, possibilitando diminuir a fome e a miséria por meio de iniciativas "livres de atrelamento a clientelismos e de pressões sociais ou econômicas". A presidente da Cece, vereadora Maristela Maffei (PCdoB), ressaltou a importância do projeto no combate à exclusão social e defendeu que ele respeite "peculiaridades e características de cada região". O presidente da Cosmam, Dr. Raul (PMDB), destacou que a saúde e o meio ambiente são questões sempre presentes na discussão sobre políticas de segurança alimentar. "É preciso promover ações sociais em prol da qualidade de vida."
A proposta considera segurança alimentar e nutricional sustentável "a garantia do direito humano fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais". Cabe ao Município a formulação de políticas públicas com a finalidade de assegurar a realização deste direito à população.
Se aprovado o projeto, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será a instância máxima de deliberação sobre as políticas para esse tema no Município, devendo reunir-se bianualmente. A Conferência Municipal estabelecerá diretrizes e prioridades da política municipal de segurança alimentar e dará subsídios à elaboração do Plano Municipal de Sans, devendo preceder e ser preparatória às Conferências Nacional e Estadual. O Conselho Municipal será integrado por 36 membros titulares, sendo 24 representantes da sociedade civil e 12 do governo municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Antônio Bertaco, da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), lembrou que o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (CMAA) já protagoniza algumas iniciativas nesse sentido, incentivando as hortas comunitárias e mantendo parcerias com a Emater para que projetos de extensão rural atendam, especialmente, as demandas de comunidades indígenas e quilombolas da Capital. O representante da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), João Félix, destacou os programas federais para aquisição de alimentos produzidos por cooperativas de agricultores familiares, que permitem garantir renda a esses produtores e diminuir o domínio das grandes redes neste setor. Segundo ele, o projeto proposto pelo Executivo possibilitará a articulação de programas e entidades que trabalham com a segurança alimentar na Capital.
Também participaram da mesa dos trabalhos os representantes da Coordenadoria de Sans; Carlos Antônio da Silva, e do Conselho Estadual de Sans, Miguel Montanha.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)