Projeto obriga agentes públicos a entregarem declaração de bens e rendas ao Município

Está em tramitação, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 074/15, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto (PT), que obriga os agentes públicos a entregarem, aos órgãos da administração direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes do Município de Porto Alegre, declaração de bens e rendas que constituam seu patrimônio. Além disso, o projeto determina que as unidades administrativas exerçam o controle sobre aparentes sinais de riqueza ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. De acordo com a exposição de motivos do projeto, ele “tem o objetivo de combater a corrupção” e pretende utilizar a “transparência como uma aliada a esse combate”.

Comassetto explica que enriquecimento ilícito é a “posse ou a propriedade de bens, bem como os gastos e as despesas, incompatíveis com a remuneração ou com o patrimônio apresentado pelo agente público no início de sua gestão, podendo a análise estender-se ao patrimônio dos dependentes do agente público”. O parlamentar também relatou que esse Projeto de Lei já foi utilizado em âmbito estadual e demonstra-se eficaz. Para Comassetto, “a declaração de bens e rendas é uma forma efetiva de fiscalização, monitoramento e acompanhamento do patrimônio daqueles que têm responsabilidade sobre o orçamento público”.

O projeto determina que os agentes públicos deverão entregar o documento nas seguintes condições: antes de assumir o mandato, o cargo, o emprego ou a função; no término do mandato ou da gestão; em caso de exoneração, demissão ou outra modalidade de dispensa; anualmente, no mês de abril; e a cada três anos, até o mês de abril, no caso dos demais agentes públicos.

Texto: Guilherme Sampaio (reg. prof. 18405)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)