Projeto prorroga isenção de ISS para empresas de ônibus
Proposta também transfere a bilhetagem eletrônica para EPTC
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de Lei Complementar do Executivo que estende a vigência da isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) para o serviço público de transporte coletivo por ônibus. O fim da isenção está previsto para ocorrer, pela lei atual, em 31 de dezembro de 2016.
O projeto do Executivo prevê que, em contrapartida pela manutenção da isenção do ISS, as empresas de ônibus deverão promover a transferência da gestão e administração do sistema de bilhetagem eletrônica ao Município, por intermédio da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).
"O projeto busca aprimorar o controle e a transparência no sistema de bilhetagem eletrônica, mediante a transferência de sua administração ao Município de Porto Alegre", explica o prefeito.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
O projeto do Executivo prevê que, em contrapartida pela manutenção da isenção do ISS, as empresas de ônibus deverão promover a transferência da gestão e administração do sistema de bilhetagem eletrônica ao Município, por intermédio da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC).
"O projeto busca aprimorar o controle e a transparência no sistema de bilhetagem eletrônica, mediante a transferência de sua administração ao Município de Porto Alegre", explica o prefeito.
Texto: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)