Projeto que torna servidores do PSF em celetistas é discutido

O projeto de emenda à Lei Orgânica do governo municipal que inclui a possibilidade de profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) serem admitidos pelo regime celetista entrou em discussão durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (17/2) na Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta, que acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da LOM, necessita de votação em dois turnos.

Conforme lembra a Exposição de Motivos do projeto, os entes federativos têm autonomia constitucional para organizar a sua administração pública e escolher o regime jurídico de seus servidores. O texto também informa que a emenda não afeta a adoção de processo seletivo público para a contratação dos profissionais.

Tramitação

O projeto sobre o PSF terá, ainda, mais uma sessão ordinária para discussão dos vereadores antes da votação em primeiro turno. Se obtiver aprovação de dois terços do Plenário - ou 24 votos favoráveis -, o projeto voltará, após um intervalo de 10 dias, para apreciação em segundo turno, quando deverá receber novamente 24 votos "sim" para ser considerada aprovada a matéria, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)