Plenário

Admissão de servidores do PSF como celetistas é aprovada em 1º turno

17/03/2010 13:57

A Câmara de Porto Alegre aprovou, em 1º turno, na tarde desta quarta-feira (17/3), projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) do Executivo que inclui a possibilidade de profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF) serem admitidos aos quadros do Município pelo regime celetista. A proposta, que acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da LOM, necessita de votação em dois turnos.

Conforme lembra a Exposição de Motivos do projeto, os entes federativos têm autonomia constitucional para organizar a sua administração pública e escolher o regime jurídico de seus servidores. O texto também informa que a emenda não afeta a adoção de processo seletivo público para a contratação dos profissionais.

Tramitação

O projeto sobre o PSF terá, ainda, mais um turno de votação, com prazo mínimo de dez dias para retorno ao Plenário. Em projetos que alteram a LOM, é necessário que dois terços (24) dos vereadores votem "sim" para ser considerada matéria aprovada, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)