Projeto revoga lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que revoga a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006 – que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta lei e os dizeres “proibido o consumo de bebidas alcoólicas”.

Conforme a autora da proposição, vereadora Fernanda Barth (PL), desde a edição da referida lei municipal, houve um endurecimento significativo da legislação nacional sobre o consumo de bebidas alcoólicas associado à direção de veículos, não sendo razoável presumir que os cidadãos irão descumprir as normas federais vigentes. Para a vereadora, a fiscalização da Lei Seca é amplamente realizada pelas autoridades competentes, com penalidades severas, incluindo multas elevadas e sanções criminais para os infratores, o que reforça a eficácia do controle já existente.

“A proibição municipal também gera impacto negativo sobre estabelecimentos comerciais que atuam regularmente e que são impedidos de permitir o consumo de produtos lícitos dentro de suas dependências. Tal restrição impõe uma limitação desproporcional à liberdade econômica dos comerciantes, sem que haja um real efeito sobre a segurança no trânsito, já que aqueles que desejam burlar a legislação continuarão encontrando meios para tal, independentemente da existência da norma municipal”, argumenta Barth.