Projeto veda interrupção de recuperação do Guaíba por proprietários de imóveis

Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de emenda à Lei Orgânica que veda a interrupção das ações de recuperação das margens do Rio Guaíba, das encostas sujeitas a erosão e de outros corpos d’água pelos proprietários dos imóveis atingidos, mesmo que estejam habitados, quando houver laudo técnico que comprove iminente perigo público. Tal inclusão à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é uma iniciativa do vereador José Freitas (Republicanos) e outros 11 vereadores.

De acordo com a exposição de motivos, o referido projeto visa dar respaldo jurídico ao ente público municipal para promover ações de recuperação de cursos d’água com iminente perigo público comprovado, em caso de oposição do proprietário legítimo do imóvel em que o corpo d’água esteja localizado. “Insta ressaltar que, do ponto de vista do proprietário do imóvel, por vezes, as ações supracitadas são barradas por insegurança. Ou seja, a limpeza de um córrego que ingressa na área do seu imóvel não é permitida, e tal óbice de ingresso compromete toda a limpeza de um destes cursos, que, por sua vez, atinge outros ribeirinhos”, argumentam os parlamentares.