Proposta dá validade indeterminada a laudo para isenção em ônibus
Projeto busca desburocratizar o processo de renovação do benefício de isenção para pessoas com deficiência (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA) 
Jessé Sangalli (PL) (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA - Uso público, resguardado o crédito obrigatório)
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece que o laudo médico que ateste a condição de deficiência física, mental, auditiva ou visual permanente terá validade indeterminada e não será exigido por ocasião da renovação do benefício de isenção tarifária no transporte coletivo por ônibus. A proposta é do vereador Jessé Sangalli (PL).
A iniciativa “visa desburocratizar o processo de renovação do benefício de isenção tarifária para pessoas com deficiência permanente, eliminando a exigência de reapresentação de laudo médico, dado o caráter irreversível dessa condição”, destaca o vereador. “Essa alteração busca atender aos princípios da eficiência administrativa, do respeito à dignidade da pessoa humana e da garantia de direitos às pessoas com deficiência”, complementa Jessé.