Qualquer secretaria vai poder multar e interditar ferros-velhos
Qualquer secretaria vai poder emitir autos de infração, apreender produtos e até mesmo multar - em até R$ 7,9 mil - os ferros velhos que estiverem vendendo material roubado ou sem procedência. Este é o resultado da aprovação, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (04/09), de alterações na lei que fechou o cerco a esse tipo de prática, já revisada no ano passado. A proposta foi apresentada pelos vereadores José Freitas (REP) e Comandante Nádia (PP). O texto original só falava em multa, mas não definia valor, o que botava em risco a cobrança, por possível tentativa de anulação dos autos-de-infração. E por citar, especificamente, a de Segurança e só a de Segurança, ameaçava a competência legítima de outras secretarias.