Regras do ISS e ITBI terão alterações
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (17/12) projeto de lei do Executivo que altera a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e muda prazos para cálculo de estimativa fiscal do Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis (ITBI).
ISS
No caso do ISS, a alteração proposta pelo Executivo se refere aos serviços prestados por planos de medicina de grupo e de planos de saúde, que passam a calcular o imposto com alíquota de 3,5%. "A proposta pelo estabelecimento da alíquota de 3,5% é decorrente da alteração sugerida para a base de cálculo do ISS. Estamos reduzindo significativamente a base de cálculo do imposto com o propósito de alinhar nossa legislação à tendência jurisprudencial sobre a matéria", explica o prefeito na Exposição de Motivos do projeto.
ITBI
A Prefeitura propõe a redução do prazo de cinco para três dias úteis o tempo necessário para a Fazenda Municipal efetuar a estimativa fiscal para pagamento do ITBI. Ao mesmo tempo, o Executivo fixa em 10 dias úteis o prazo para que a Fazenda Municipal efetue a reestimativa dos valores, quando solicitado pelo contribuinte. Hoje, conforme a Prefeitura, não há prazo para que a reestimativa seja apresentada.
Texto: Flávio Damani (reg. prof. 6180)
E$dição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)