Regularização na Orfanotrófio depende de desgravame da área
A regularização fundiária de área localizada na Rua Orfanotrófio, no Bairro Teresópolis, depende do envio de projeto de lei do Executivo à Câmara Municipal propondo o desgravame daquela área, da não-execução do processo de despejo das famílias que ocupam irregularmente a região desde 1996 e da decretação do local como Área Especial de Interesse Social (AEIS). Embora haja um acordo entre moradores e o Executivo, ainda não há solução para o caso, pois a modificação do regime urbanístico da área depende do envio do projeto à Câmara.
O assunto foi discutido nesta terça-feira (3/3) à tarde pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab), em reunião coordenada pelo presidente da Cuthab, vereador Waldir Canal (PRB), e que teve a presença de representantes do Executivo e da comunidade.
O vereador Engenheiro Comassetto (PT) lembrou que uma reunião na Câmara, em 20 de novembro de 2007, debateu o assunto, quando ficou formalmente acordado que o Executivo tomaria essas providências. Ele defendeu o aceleramento do processo de regularização fundiária. Por sugestão de Comassetto, ficou acertado que a Cuthab solicitará ao Executivo que analise a possibilidade de incluir a regularização da área do loteamento da Orfanotrófio no projeto de lei em tramitação na Câmara e que trata da regularização de áreas de outros 26 loteamentos (processo 06118/08-PLE 15/08).
Para Simone Somenzi, da PGM, o gravame como AEIS pode ser feito através de decreto do Executivo ou por projeto de lei. No entanto, esclareceu, a PGM ainda está analisando o caso, a fim de elaborar um parecer sobre a possibilidade de transformação em AEIS. Na reunião, também ficou acertado que a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá remeter um ofício à Cuthab, num prazo de 60 dias, informando sobre o andamento do processo de análise.
Acordo
O superintendente do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Luis Severo, informou que as Secretarias Municipais de Educação (Smed) e de Meio Ambiente (Smam) já concordaram em ceder a área que abrigaria uma escola e uma praça. "A questão da Orfanotrófio está plenamente resolvida, pois houve acordo com as cooperativas", disse Severo.
Davi Almeida Piegas, advogado da Cooperativa Habitacional Porto-Alegrense, ressaltou que a comunidade espera a decretação da AEIS para ver o problema resolvido. "Sem isso, não há possibilidades de continuar o processo." Piegas sugeriu que a ata da reunião na Cuthab seja encaminhada ao juiz responsável pelo processo de despejo dos ocupantes da área para que ele seja informado sobre os encaminhamentos acordados, a fim de que a execução do despejo seja sustado. "Para que cada morador tenha direito à sua parte, é preciso um novo ordenamento urbanístico."
Também participaram da reunião os vereadores Alceu Brasinha (PTB), João Pancinha (PMDB), Nelcir Tessaro (PTB), Paulinho Ruben Berta (PPS) e Toni Proença (PPS), além do secretário municipal de Planejamento, Márcio Bins Ely.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
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Município pede prazo e pode evitar despejo na Orfanotrófio