Reunião conjunta de comissões aprova parecer a quatro projetos de lei

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (4/12) para continuação de reunião conjunta das comissões iniciada na segunda-feira (2/12). As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab), Educação, Cultura Esporte e Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), votaram pareceres aos seguintes projetos:

PLCL 022/19, que declara como Área Especial de Interesse Social I – AEIS I – a área que especifica, localizada na Vila Mato Sampaio, criando nova Subunidade e alterando os limites das Subunidades adjacentes. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação. 

PLL 201/19, que revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960, a qual proíbe qualquer nova construção na área do Parque Farroupilha. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação. 

PLL 058/18, que obriga as empresas distribuidoras de obras cinematográficas a legendar, em língua portuguesa, as cópias dos filmes destinados à exibição em salas de cinema no Município de Porto Alegre. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação. 

PLL 124/16, que estabelece orientações quanto ao comportamento de funcionários, responsáveis e corpo docente de estabelecimentos de ensino públicos ou privados no Município de Porto Alegre, no ensino relacionado a questões sócio-políticas, preconizando a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.