Secretário da Fazenda explica projeto que muda isenções do ISSQN

Nesta segunda-feira (4/12), a Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu, no Plenário Otávio Rocha, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Maranhão Busatto. Ele explicou aos vereadores o teor do projeto sobre matéria tributária que está em tramitação na Câmara e que trata, basicamente, de isenções e benefícios fiscais. Segundo Busatto, as mudanças propostas pelo Executivo Municipal visam à adequação à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Todos os municípios estão fazendo esta adequação, disse o secretário, enfatizando que existem consequências para os que não a fizerem até o dia 31 de dezembro de 2018.

Busatto falou detalhadamente sobre cada uma das 16 alterações propostas pelo Executivo. Em muitas delas, ressaltou que a diferença será mínima para o contribuinte. O secretário deu ênfase a uma questão por ele considerada polêmica, que trata da tributação sobre atividades estudantis, recreativas e esportivas. “Só serão cobrados tributos daquelas entidades que promoverem eventos com cobrança de ingresso. Quaisquer atividades que forem ordinárias da instituição não serão tributadas”, garantiu.

Como frisou Busatto, a adequação à legislação federal não é "uma opção" do Executivo, pois a legislação prevê diversas sanções e punições aos municípios e gestores que não fizerem as mudanças. O secretário garantiu ainda que as isenções para as entidades sem fins lucrativos e para clubes não serão alteradas, pois as atividades desenvolvidas por estas instituições não são de prestação de serviços.

Vereadores

Diversos vereadores comentaram o tema tratado pelo secretário municipal da Fazenda:

Para Fernanda Melchionna (PSOL), os projetos enviados pelo Executivo são entregues à Câmara em curto prazo de tempo, o que dificulta o debate para a discussão anterior à votação pelos parlamentares. De acordo com ela, isso atrapalha para que se possa ter uma votação segura, pois é preciso analisar os impactos financeiros de tais preposições. A vereadora questionou alguns pontos do Orçamento Municipal, como a responsabilidade fiscal, que confronta com informações do Município e do Tribunal de Contas do Estado. “A Prefeitura subestima o impacto financeiro”, criticou. A forma como o 13º salário será pago aos servidores do Município também é uma preocupação da vereadora.   

A fim de pedir mais esclarecimentos sobre o assunto discutido, Idenir Cecchim (PMDB) disse achar importante o comparecimento de Busatto para explicar o que está sendo apresentado pelo Executivo. “É preciso deixar claro o que os clubes vão pagar ou deixar de pagar”, afirmou. Outro apontamento feito pelo vereador foi a questão do projeto relacionado aos call centers. Para ele, a medida trará mais arrecadação para o Município, pois empresas estão deixando Porto Alegre para atuar em cidades pequenas. Conforme Cecchim, o projeto tem a preocupação de trazer de volta empresas para operar em Porto Alegre. 

Descontente com o Executivo, Aldacir Oliboni (PT) questionou como ficariam os serviços públicos da cidade. Sobre a saúde, o vereador acredita que certos reajustes no setor poderão afetar os cidadãos. Para Oliboni, há também uma preocupação com o aumento de contribuição de entidades culturais. “Normalmente, uma entidade promove um evento beneficente por problemas financeiros”, disse. O vereador ainda afirmou que a cidade está abandonada, e que esse sentimento é unânime entre os vereadores. “Temos enormes dificuldades em acessar serviços públicos”, lamentou. Para ele, a Prefeitura não cumpre seu papel em áreas fundamentais da cidade, como educação e saúde. 

Como relator-geral do projeto, Airto Ferronato (PSB) afirmou ter bastante dúvidas sobre o projeto tratado pelo secretário. Ele destacou ser uma iniciativa exclusivamente do Executivo e alertou sobre uma possível guerra fiscal de Porto Alegre com outros municípios. Ao longo de seu discurso, Ferronato defendeu a necessidade de uma grande discussão, de forma democrática, para que se possa votar o projeto com conhecimento de toda a cidade, sem risco de cometer equívocos. "Vamos tratar com carinho. É um tema muito importante para cidade", disse.

Ricardo Gomes (PP) salientou que o projeto do Executivo em questão visa apenas fazer adequações à lei federal que pretende acabar com a guerra fiscal entre os Estados. "Estamos presos ao que foi aprovado no Congresso Nacional. Seremos obrigados a desfazer benefícios, sob pena de responder na Justiça", declarou. O vereador lamentou que Porto Alegre nunca tenha feito uso de benefícios fiscais e da concorrência fiscal para atração de grandes negócios. "Não considero boa a legislação federal", avaliou. Segundo ele, a Região Metropolitana de Porto Alegre tem apresentado alíquotas menores e atrai mais negócios, que deixam de vir para a Capital.

Marcelo Sgarbossa (PT) disse que clubes e entidades recreativas, muitas vezes, cedem seus espaços para eventos e precisam cobrar por isso. "O processo de discussão deste projeto do Executivo está equivocado", afirmou. O vereador observou que, há mais de um ano, antes mesmo de o prefeito Marchezan Júnior assumir, inúmeros projetos do Executivo chegaram à Câmara, ainda assinados pelo ex-prefeito José Fortunati, mas a pedido do prefeito eleito. "O Executivo, no entanto, deu prioridade para outros temas e encaminhou este projeto somente agora." Segundo ele, a vinda do secretário Busatto não ajudou muito, pois o tempo para discutir o projeto é exíguo.

João Bosco Vaz (PDT) lembrou que, em 2003, o então prefeito João Verle enviou projeto semelhante à Câmara, mas foi convencido de que entidades sem fins lucrativos não poderiam ser taxadas, pois não têm lucros. "Essas entidades fazem eventos para poder se manter em atividade. As federações esportivas não têm recursos sequer para comprar um troféu", contou. Bosco entende que o projeto não está bom, pois revoga as isenções para todas as entidades sem fins lucrativos. "Trabalharemos para que este projeto seja derrotado", disse Bosco, ao reclamar que a proposta veio para Casa sem ter sido discutida com ninguém e tramitando em urgência.

Sofia Cavedon (PT) disse que entidades e instituições culturais são atingidas pelo projeto do Executivo que acaba com várias isenções. "O Fumproarte não pagou nada neste ano, nem teve um edital sequer", criticou. Também reclamou que o governo Marchezan coloca todo o financiamento da cultura nas mãos da iniciativa privada e que não há diálogo do Executivo com as áreas atingidas por três projetos de lei em tramitação na Câmara. Segundo ela, é preciso haver uma construção coletiva com a sociedade. "As entidades culturais e esportivas sobrevivem de forma heroica na cidade para fomentar cultura e lazer. As forças vivas da sociedade não participaram do debate."

Cláudio Janta (SD) afirmou que, conforme lei federal aprovada pelo Congresso, a Câmara Municipal teria até o mês de junho de 2018 para votar o projeto do Executivo municipal relativo ao ISSQN. Para ele, o projeto carece de previsão financeira, pois não explica qual o impacto financeiro das medidas. Citou que não se encontram mais centros de distribuição do comércio em Porto Alegre, que geram milhares de empregos na cidade, pois teriam saído de Porto Alegre em função da tributação de ISSQN e se instalado em cidades da Região Metropolitana. Também destacou que o projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, também em tramitação, precisaria passar ainda por duas sessões de discussão exclusivas, o que já impediria a votação do projeto neste ano. "O projeto chegou no afogadilho, sem tempo para discussão."

Reginaldo Pujol (DEM) destacou as várias punições a que estão sujeitos os gestores municipais em caso de não serem feitas as adequações necessárias à legislação federal que regula a tributação de ISS. "A legislação é impositiva e punitiva. Em Brasília, se criam todo tipo de novas formas de tributação, mas nenhuma que possa favorecer os municípios." Pujol disse reconhecer "o brete em que Casa foi metida" em razão da legislação federal, mas salientou que é necessário resolver a "situação confusa" criada pelo Congresso.

Texto: Adriana Figueiredo (estagiária de jornalismo)
          Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
          Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)