Secretário expõe projeto que altera cobrança do IPTU

Proposta acaba com IPTU rural e cria alíquota única por região fiscal

O secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, apresentou nesta quinta-feira (30/11), na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que altera as regras para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre. Entre as principais modificações propostas no “projeto de bondades”, conforme referiu-se o secretário, estão a unificação de alíquotas por região fiscal e o fim do IPTU Rural na cidade. 

“Não abriremos mão de receita tributária, não estamos em condições de fazer isso”, ressaltou Tatsch, observando que a idéia é racionalizar a legislação municipal e adequá-la a exigências constitucionais. Isso, de acordo com ele, evitará pendengas judiciais, como vinha acontecendo em relação à progressividade, e agilizar a cobrança do imposto. O resultado previsto é de retomada do acesso a financiamentos internacionais e a viabilização de novos investimentos, como em infra-estrutura e reorganização urbana da cidade.

Pela proposta do Executivo, a 1ª região fiscal passará a ter alíquota única de 5%; a 2ª região fiscal, de 3,5%; e a 3ª região fiscal, de 1,5%. “Estamos, assim, procurando manter a progressividade que socialmente achamos justa e contendo as barreiras legais que impedem a cobrança”, assinalou o secretário. Anunciou ainda “justiça tributária” para os proprietários de imóveis utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, que passarão a contribuir apenas com o Imposto Territorial Rural (ITR). 

Entre outras alterações, a Prefeitura propõe ainda o fim da cobrança retroativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para imóveis regularizados por órgãos como o Demhab e a Cohab, no limite de até 25 mil Unidades Fiscais do Município (em torno de R$ 51 mil). A isenção para aposentados inativos e pensionistas valerá para propriedades cujos valores não ultrapassem 50 mil UFMs, ou seja, em torno de R$ 103 mil. Conforme Tatsch, as medidas visam agilizar as regularizações e evitar a inadimplência.

 Acompanharam Cristiano Tatsch na visita à Câmara o secretário adjunto da Fazenda, Zulmir Breda, e o gestor da Célula Tributária, Flávio Cardoso de Abreu.

 Ao final da exposição, o secretário-adjunto foi questionado pelos vereadores Luiz Braz (PSDB), Carlos Comassetto (PT), Sebastião Melo (PMDB), Bernardino Vendruscolo (PMDB), Professor Garcia (PPS), Sofia Cavedon (PT), Clênia Maranhão (PPS),Margarete Moraes (PT), Nereu d"Avila (PDT),João Dib (PP), Ervino Besson (PDT), Carlos Todeschini (PT), Ismael Heinen (PFL) e Raul Carrion (PCdoB). 

Andréia Bueno (reg. prof. 8148)

Veja aqui a íntegra do projeto