Servidores LGBTs poderão conquistar licença-maternidade e paternidade

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985), garantindo a concessão das licenças-maternidade, paternidade e para fins de adoção e de benefício assistencial a servidores e servidoras homossexuais. O projeto tem autoria da bancada do PSOL, composta pelos vereadores Roberto Robaina e Professor Alex Fraga e pela vereadora Fernanda Melchionna.

O Estatuto prevê, atualmente, que "será concedida à funcionária lactante ou não-lactante, à que teve parto prematuro e à mãe adotante um benefício assistencial pelo prazo de 60 dias, contados do término da licença-gestante ou da licença-maternidade de que tratam os arts. 152 e 154-A desta Lei Complementar, respectivamente, ficando assegurados os direitos e as vantagens decorrentes de seu cargo, e sem prejuízo de sua retribuição pecuniária".

A proposta assinada pela bancada do PSOL, no entanto, estende estes benefícios, garantindo a concessão também a servidores e servidoras homossexuais, conforme seu requerimento. O projeto prevê ainda que, no caso de ambos serem servidores ou servidoras, um dos membros do casal terá direito à licença-maternidade e o outro à licença-paternidade, a critério deles.

Caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.

Transformações

"Nas últimas décadas, as transformações sociais se intensificaram enormemente em todas os setores da vida humana", justificam os vereadores do PSOL. "Conquista do movimento pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs), o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero, felizmente, está entre essas transformações. O que antes era considerado padrão, mas na realidade não passava da negação da diversidade humana, não pode mais ser tomado como forma única de amar, de expressar a sexualidade e mesmo de existir."

Os três vereadores observam que "se o respeito à diversidade é cada vez maior, o mesmo não pode ser dito quanto às leis que regem a sociedade". Para eles, ainda que as mudanças estejam acontecendo, "muitas vezes elas ocorrem por obra do reconhecimento do princípio da igualdade pelo Poder Judiciário, que em algumas decisões afasta o desigual tratamento entre heterocissexuais e LGBTs".

A bancada do PSOL justifica ainda que é dever das Casas Legislativas do país acompanhar as transformações sociais e zelar pelo respeito, pela igualdade e pela proteção jurídica dos cidadãos e das cidadãs. "É essencial que a Câmara Municipal de Porto Alegre aprove leis que garantam os direitos das pessoas LGBTs. Nesse sentido, começar pela equiparação de direitos entre os servidores públicos heterocissexuais e LGBTs é medida imperativa."

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)