VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

GRANDE EXPEDIENTE
(15 minutos/com aparte)

ORADORES DE HOJE:

Ramiro Rosário (PSDB)
Roberto Robaina (PSOL)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0840/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/22, que altera o inc. XXIII do caput do art. 3º-A, o caput do art. 21, inclui os §§ 10 a 17 no art. 3º-A, o art. 32-C, o § 9º no art. 56, os §§ 5º e 6º no art. 62, a tabela XII e revoga o § 8º do art. 3º-A, os inc. I a XXXI do art. 21, o inc. XIV do art. 71, todos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, concedendo redução de alíquota incidente sobre os serviços até 31 de dezembro de 2036, inclui o inc. XXIV ao caput e o § 10 no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outras providências, para adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. (SEI 118.00511/2022-19)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta.

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)