VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0110/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/23, que inclui o Capítulo V-A e revoga o Capítulo V com seus arts. 29 a 34 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre; altera o § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras; altera o § 1º do art. 4º e inclui o inc. XI no caput, os §§ 8º e 9º no art. 4º, e o § 3º no art. 6º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. (SEI 118.00263/2023-97)

PROC. Nº 0879/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 427/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 (zero) a 36 (trinta e seis) meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre. (SEI 021.00248/2022-73)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim.

PROC. Nº 0157/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/23, que altera o inc. I do art. 5º, o inc. VI e o § 2º do art. 6º, o caput do art. 8º, o caput e o § 3º do art. 9º, o inc. III do art. 12 e o art. 17; inclui o inc. V no art. 2º; o parágrafo único no art. 7º, incluídos o incs I, II no caput e o § 4º no art. 9º, o parágrafo único no art. 11; revoga os §§ 1º e 2º do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 13.219, de 6 de setembro de 2022, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Permanência na Escola. (SEI 118.00289/2023-35)

PROC. Nº 0163/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto São Benedito.
(SEI 024.00025/2023-94)

PROC. Nº 0588/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/22, de autoria da Verª Cintia Rockenbach, que inclui inc. VI no parágrafo único do art. 51 e Seção X-A, ambos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, dispondo sobre cães de terapia ou assistência, e inclui art. 3º-A na Lei nº 11.843, de 21 de maio de 2015 – que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências –, excetuando cães de terapia ou assistência do disposto nessa Lei. (SEI 278.00028/2022-65)

PROC. Nº 0898/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 437/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que obriga a fixação, nos veículos do sistema de transporte coletivo do Município de Porto Alegre, de placa informativa sobre denúncia de importunação sexual.
(SEI 021.00255/2022-75)

PROC. Nº 0096/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/23, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Rua Braspel o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Braspel-Lot. Portal dos Pinheiros, localizado no Bairro Pitinga.
(SEI 138.00012/2023-92)

PROC. Nº 0133/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/23, de autoria do Ver. Giovane Byl, que denomina Rua Valerio Sutel Fernandes o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Z Vila Fátima-Pinto, localizado no Bairro Bom Jesus.
(SEI 158.00162/2022-03)

PROC. Nº 0148/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/23, de autoria do Ver. Giovane Byl, que denomina Rua Antonio Luiz Nunes Caetano o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido como Av. A Vila Batista Flores, localizado no Bairro Mário Quintana. (SEI 158.00030/2023-54)

PROC. Nº 0165/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliares de Farmácia, Biomédico, Enfermeiros, Farmacêuticos, Médicos Especialistas e Técnicos em Enfermagem, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de recursos humanos para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) durante a Operação Inverno de 2023.
(SEI 118.00293/2023-01)

PROC. Nº 0145/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/23, que altera as atribuições do cargo de gari, os itens 1 e 2 do inc. II da al. c do Anexo I da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, incluindo os Requisitos de Qualificação nas funções gratificadas de Diretor de Recursos Humanos, Assistente Técnico de Recursos Humanos, Chefe da Seção de Desenvolvimento Funcional, Chefe da Seção de Preparo de Pagamento e Chefe da Seção de Segurança do Trabalho; cria 71 (setenta e um) cargos de provimento efetivo; e extingue 3.110 (três mil, cento e dez) cargos de provimento efetivo, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. (SEI 118.00287/2023-46)

PROC. Nº 0081/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que inclui a efeméride Dia do Caboclo da Umbanda no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 19 de abril.
(SEI 024.00012/2023-15)

PROC. Nº 0118/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que inclui a efeméride Semana de Carros Rebaixados do Bairro Belém Novo no Anexo da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na primeira semana do mês de dezembro. (SEI 165.00217/2022-60)

PROC. Nº 0031/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispensando de comprovar os requisitos que especifica o habilitante que tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar por, no mínimo, 1 (um) ano. (SEI 037.00011/2023-68)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta.

PROC. Nº 0891/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 433/22, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que torna obrigatória a inclusão de atrações musicais do segmento gospel nas comemorações relacionadas às efemérides constantes na Lei nº 10.904, de 31 maio de 2010, e alterações posteriores, aos eventos constantes na Lei nº 10.903, de 31 maio de 2010, e alterações posteriores, e nas comemorações alusivas ao aniversário de Porto Alegre.
(SEI 145.00063/2022-26)

PROC. Nº 0746/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 374/22, de autoria do Ver. Alvoni Medina, que obriga as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos no Município de Porto Alegre a dispensarem atendimento preferencial às pessoas com ataxias durante todo o horário de expediente. (SEI 020.00072/2022-51)

PROC. Nº 0100/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/23, de autoria da Verª Mônica Leal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada na semana do dia 19 de novembro, anualmente. (SEI 038.00017/2023-34)