VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0365/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/23, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que inclui § 7º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a suspensão do abastecimento de água se, no caso de inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas de uma ou mais das 3 (três) últimas contas emitidas para o ramal predial, for apresentada a comprovação de pagamento pelo usuário no ato da suspensão do fornecimento. (SEI 039.00035/2023-15)

PROC. Nº 0627/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/23, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que inclui art. 20-A na Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto. (SEI 197.00110/2023-71)

PROC. Nº 0029/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/23, de autoria do Ver. Alvoni Medina, que cria o Programa de Proteção à Pessoa Idosa – Rede Prata no Município de Porto Alegre. (SEI 020.00013/2023-63)

PROC. Nº 0314/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/23, de autoria da Verª Mari Pimentel e do Ver. Tiago Albrecht, que estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário do Município de Porto Alegre relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para consulta e download por meio de portal de informações. (SEI 211.00039/2023-82)

PROC. Nº 0647/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 368/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht e da Verª Sâmila Monteiro, que cria o Programa Aqui Tem Luz.
(SEI 055.00011/2023-40)

PROC. Nº 0648/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 369/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que institui a Política de Transparência do Índice de Cumprimento de Viagens (ICV) do Transporte Público no Município de Porto Alegre. (SEI 298.00046/2023-16)

PROC. Nº 0808/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/23, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que concede a Comenda Porto do Sol a Deltan Martinazzo Dallagnol.
(SEI 197.00155/2023-45)