VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0661/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/23, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Porto Alegre a partir da data de publicação desta Lei Complementar e inclui inc. XXXIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.
(SEI 050.00045/2023-39)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0726/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/23, de autoria da Verª Mari Pimentel, que inclui incs. XII e XIII e § 3º, altera o § 2º, todos no caput do art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020 – que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo a obrigatoriedade de publicação, no Portal Transparência Porto Alegre, do currículo dos secretários dos órgãos da Administração Direta, dos dirigentes das entidades da Administração Indireta e dos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, dos documentos utilizados para fundamentar a produção normativa da Administração Pública Municipal e da análise prevista no caput do art. 6º daquela Lei Complementar.
(SEI 211.00075/2023-46)

PROC. Nº 0837/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/23, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar imóvel para construção, incorporação e ações correlatas relativas ao Projeto de Habitação de Interesse Social denominado Barcelona, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022. (SEI 118.00522/2023-80)

PROC. Nº 0838/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/23, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) a desafetar e alienar os imóveis ocupados de forma consolidada por núcleos urbanos informais para fins de habitação e regularização fundiária para as cooperativas ou associações de moradores que estejam legalmente constituídas. (SEI 118.00523/2023-24)
PROC. Nº 0853/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/23, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar e alienar os imóveis ocupados de forma consolidada por núcleo urbano informal para fins de habitação e regularização fundiária para as cooperativas ou associação de moradores que estejam legalmente constituídas.
(SEI 118.00529/2023-00)

PROC. Nº 0871/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/23, que inclui o § 7º no art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973. (Valores de alçada/admissão dos recursos no TART) (SEI 118.00533/2023-60)

PROC. Nº 0203/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/23, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que declara de utilidade pública a Banda Marcial Juliana do Colégio Estadual Júlio de Castilhos. (SEI 041.00027/2023-66)

PROC. Nº 0239/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/23, de autoria do Ver. Professor Vitorino, que inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.691, de 9 de março de 2020 – que institui o Programa de Compensação Vegetal no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo a participação de prefeitos de praça no processo do plantio de árvores de que trata essa Lei. (SEI 308.00005/2023-82)

PROC. Nº 0339/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/23, de autoria do Ver. José Freitas, que veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.
(SEI 034.00172/2023-54)

PROC. Nº 0395/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal. (SEI 021.00136/2023-01)

PROC. Nº 0486/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/23, de autoria dos Vers. Jessé Sangalli e Hamilton Sossmeier, que altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de Parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre. (SEI 220.00099/2023-96)

PROC. Nº 0721/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 403/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que reconhece, para todos os efeitos, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) como o legítimo representante dos médicos vinculados ao Executivo Municipal. (SEI 025.00071/2023-92)

PROC. Nº 0774/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 449/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que cria o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município de Porto Alegre. (SEI 299.00098/2023-83)

PROC. Nº 0816/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 482/23, de autoria do Ver. Giovane Byl, que declara de utilidade pública o Instituto de Estudos e Incentivo às Novas Tecnologias da Saúde, Políticas Sociais e Soluções Ambientais e Digitais.
(SEI 158.00148/2023-82)

PROC. Nº 0822/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 484/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que cria a função honorífica de Prefeito da Praça do Município de Porto Alegre. (SEI 025.00078/2023-12)

PROC. Nº 0899/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/23, que cria 24 (vinte e quatro) cargos de Fisioterapeuta e extingue 127 (cento e vinte e sete) cargos de Contínuo, todos de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, constante da letra a do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (SEI 118.00541/2023-14)

PROC. Nº 0932/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 554/23, de autoria do Ver. José Freitas, que denomina Rua João Luiz Monson Baptista o logradouro público não cadastrado conhecido como ACESSO QUATRO QD QUARTA UV, Vila Nova Restinga.
(SEI 034.00389/2023-64)

PROC. Nº 0935/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 555/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Paulo Afonso Pereira. (SEI 298.00054/2023-54)

PROC. Nº 0937/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 557/23, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre a Amadeu de Almeida Weinmann. (SEI 049.00001/2023-11)

PROC. Nº 0938/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 558/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que inclui a efeméride Dia Municipal de Conscientização da Síndrome do Respirador Bucal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 26 de abril. (SEI 298.00057/2023-98)

PROC. Nº 0943/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/23, que altera o caput do inc. I do § 4º do art. 3º e os incs. I a VIII do caput do art. 7º; e inclui as als. a, b, c no inc. I do § 4º do art. 3º e o § 4º no art. 7º da Lei nº 11.245, de 4 de abril de 2012, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Essencial (GDAE), devida aos servidores em efetivo exercício no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).
(SEI 118.00555/2023-20)

PROC. Nº 0951/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/23, que altera o caput do art. 1º e o 2º da Lei nº 12.951, de 7 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). (SEI 118.00561/2023-87)

PROC. Nº 0955/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 568/23, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que inclui a efeméride Dia da Escola Bíblica Dominical – EBD – no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro domingo do mês de setembro. (SEI 215.00108/2023-54)

PROC. Nº 0164/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/23, de autoria dos Vers. João Bosco Vaz, Gilson Padeiro, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Moisés Maluco do Bem, Cassiá Carpes, Conselheiro Marcelo e Pablo Melo e das Veras Mônica Leal e Lourdes Sprenger, que inclui parágrafo único no art. 237-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo que cada parlamentar poderá propor a criação de 1 (uma) Frente Parlamentar por semestre. (SEI 032.00007/2023-02)

PROC. Nº 0237/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/23, de autoria dos Vers. João Bosco Vaz, Gilson Padeiro, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Moisés Maluco do Bem, Prof. Alex Fraga, Cassiá Carpes, Conselheiro Marcelo, Pablo Melo e Claudio Janta e da Verª Lourdes Sprenger, que inclui § 8º no art. 218 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, vedando licença a vereador para assumir cargo eletivo em outro ente federado.
(SEI 032.00009/2023-93)

PROC. Nº 0959/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/23, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Afrânio Rogério Kieling. (SEI 138.00076/2023-93)

PROC. Nº 0722/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 404/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que institui o Programa Milhas Solidárias no Município de Porto Alegre. (SEI 165.00134/2023-51)

PROC. Nº 0889/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 528/23, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que denomina Rótula Bonifácio de Bróbio a rotatória do entroncamento das Avenidas Gastão Haslocher Mazeron, Moab Caldas e Silva Paes, localizada na Zona Sul de Porto Alegre. (SEI 161.00079/2023-01)

PROC. Nº 0930/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 553/23, de autoria da Verª Mônica Leal, que denomina Praça Waldir Antonio Bronzatto o logadouro público cadastrado conhecido como Praça 189/11, localizado no Bairro Aberta dos Morros.
(SEI 038.00056/2022-51)

PROC. Nº 0936/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 556/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre à senhora Efigênia Teiroba Moreira. (SEI 298.00056/2023-43)