VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1154/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/23, que altera o § 5º do art. 12, o § 2º do art. 16, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 35, o § 4º do art. 36, o caput, os insc. I e II do art. 37, o parágrafo único do art. 42, o caput e o § 1º do art. 43; inclui o § 1º no art. 34, o § 7º no art. 36, os §§ 1º, 2º e 3º no art. 37, o § 2º no art. 43; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 43, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); e revoga os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989. (SEI 118.00614/2023-60)

PROC. Nº 1175/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/23, que altera o § 11 do art. 20 e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. a do § 1º do art. 20 e o inc. I com suas alíneas, e o inc. II do § 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço, para os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.
(SEI 118.00622/2023-14)

PROC. Nº 1188/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/23, que altera o inc. XXXII e inclui o § 18 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU, altera o inc. VIII do caput e inclui § 9º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para dispor acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI. (SEI 118.00630/2023-52)

PROC. Nº 1199/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 027/23, que altera o § 1º do art. 34, os §§ 11 e 12 do art. 37-A, o § 1º do art. 63, inclui os incs. I e II no § 12 e o § 13 no art. 37-A; e revoga o § 6º do art. 64, o art. 68; o § 2º do art. 87 e o art. 93, todos da Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – e alterações posteriores. (SEI 118.00641/2023-32)

PROC. Nº 1200/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/23, que dispõe sobre a Estrutura do Departamento Municipal De Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). (SEI 118.00643/2023-21)

PROC. Nº 1271/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 030/23, que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Defesa Civil de Porto Alegre (DCPA) no Gabinete do Prefeito (GP) e dá outras providências.
(SEI 118.00650/2023-23)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1194/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 025/23, que altera o inc. II do § 1º do art. 63 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, o inc. XIX do art.1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012; cria 1 (um) Cargo em Comissão (CC) de nível 8 de Diretor-Geral na letra c do Anexo I; extingue 1 (um) Cargo em Comissão (CC) de nível 8 de Superintendente de Licitações e Contratos na letra c do Anexo I, ambos da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; e revoga os arts. 59, 60, 61 e 62 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015. (SEI 118.00638/2023-19)

PROC. Nº 0414/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/22, de autoria do Ver. Jonas Reis, que altera a alínea e do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui art. 148-A, ambos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo, como licença para tratamento de saúde, o afastamento para recuperação e tratamento de sintomas menstruais. (SEI 210.00292/2022-56)

PROC. Nº 1159/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/23, de autoria da Verª Mônica Leal, que inclui §§ 1º e 2º no art. 239 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro 1992, permitindo a reciclagem de uso e a reciclagem de edificação de imóvel com ocupação comercial para ocupação residencial, inclusive por desdobramento em unidades autônomas e em habitações multifamiliares. (SEI 038.00100/2023-11)

PROC. Nº 0445/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/23, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que determina a obrigatoriedade de inclusão, em concursos públicos do Município de Porto Alegre, de conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate à LGBTfobia, ao racismo, à violência de gênero e a outras formas de discriminação.
(SEI 234.00108/2023-35)

PROC. Nº 0719/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 401/23, de autoria da Verª Mari Pimentel, que declara de utilidade pública o Instituto Ascendendo Mentes.
(SEI 211.00074/2023-00)

PROC. Nº 0724/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 406/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que cria a Feira de Escambo de Brinquedos no Município de Porto Alegre.
(SEI 299.00097/2023-39)

PROC. Nº 0812/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 480/23, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que estabelece normas de atendimento médico em eventos públicos ou privados com aglomeração de pessoas no mesmo ambiente – Lei Alice de Moraes –.
(SEI 023.00048/2023-08)

PROC. Nº 0980/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 580/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional. (SEI 025.00098/2023-85)

PROC. Nº 1019/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 599/23, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que denomina Rua Everton Gonçalves Sena o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Vinte, localizado no Bairro Jardim Marabá.
(SEI 154.00069/2023-75)

PROC. Nº 1024/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 603/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que institui a Lavanderia Popular no Bairro Centro Histórico.
(SEI 145.00100/2023-87)

PROC. Nº 1042/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 613/23, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui a Política Municipal de Proteção contra Enchentes para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua. (SEI 207.00036/2023-53)

PROC. Nº 1074/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 629/23, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que declara de utilidade pública a Associação Amor é o Bicho.
(SEI 035.00101/2023-51)

PROC. Nº 1090/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 638/23, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que denomina Rua Aline Trindade da Silva Machado o logradouro público 2505, CTM 8376261, localizado no Bairro Petrópolis. (SEI 161.00095/2023-96)

PROC. Nº 1092/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 639/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. (SEI 024.00237/2023-71)

PROC. Nº 1149/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 670/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que institui o Selo Autista a Bordo. (SEI 024.00244/2023-73)

PROC. Nº 1161/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 673/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.
(SEI 025.00121/2023-31)

PROC. Nº 1173/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 680/23, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Rótula Hermenegildo Fração o logradouro público não cadastrado conhecido como Rótula Dois Mil Quatrocentos e Noventa e Nove, localizado no Jardim Europa. (SEI 138.00097/2023-17)

PROC. Nº 1183/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/23, de autoria do Ver. Giovane Byl, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Senhora Iris Helena Medeiros Nogueira. (SEI 158.00172/2023-11)

PROC. Nº 1184/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/23, que altera o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.662, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Programa de Residência Técnico-superior (PRTS) no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 118.00628/2023-83)

PROC. Nº 1189/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/23, que altera os incs. I e II do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 12.941, de 23 de dezembro de 2021, prorrogando até 31 de dezembro de 2025 os efeitos das gratificações de produtividade da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf), e Departamento Municipal de Habitação (Demhab). (SEI 118.00631/2023-05)

PROC. Nº 1191/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095/23, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Porto Alegre. (SEI 215.00131/2023-49)

PROC. Nº 1196/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 686/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que inclui a efeméride Dia Municipal das Mulheres e Meninas na Ciência na cidade de Porto Alegre no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 11 de fevereiro. (SEI 299.00179/2023-83)

PROC. Nº 1198/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/23, que institui o Programa de concessão de crédito aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928, de 27 de dezembro de 2021. (SEI 118.00640/2023-98)

PROC. Nº 1205/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 688/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Dorival Gomes da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Oito Mil e Trinta e Cinco, localizado no Bairro Ponta Grossa.
(SEI 165.00254/2023-59)

AVISOS:
- Oradores dia 07-12:
GRANDE EXPEDIENTE
Aldacir Oliboni (PT)
Alvoni Medina (REP)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 1
1. Aldacir Oliboni
2. Tiago Albrecht
3. Gilson Padeiro
4. Giovane Byl
5. Karen Santos
6. Pablo Melo – Substituindo Cezar Augusto Schirmer