VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1043/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 614/23, de autoria do Ver. Claudio Janta, que altera o inc. VIII do § 1º e inclui §§ 9º e 10 no art. 2º e o art. 101 na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, reduzindo de 50h (cinquenta horas) para 28h (vinte e oito horas) a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos autorizatários o cadastro como condutores auxiliares em prefixo de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral. (SEI 024.00227/2023-36)

PROC. Nº 1315/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 750/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que institui o Serviço Voluntário Biblioteca Humana no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 145.00072/2023-06)

PROC. Nº 0071/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que cria o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos. (SEI 024.00041/2024-68)

PROC. Nº 0077/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/24, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a parada e o estacionamento de veículos destinados ao transporte de valores nas calçadas do Município de Porto Alegre. (SEI 022.00064/2024-74)

PROC. Nº 0093/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra ao Mérito a Luísa Pedroso Acosta.
(SEI 037.00059/2024-57)

PROC. Nº 0127/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/24, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Largo Hermenegildo Fração o logradouro público não cadastrado conhecido como Largo Três Mil Oitocentos e Vinte e Nove, localizado no Bairro Boa Vista. (SEI 138.00003/2024-82)

PROC. Nº 0136/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/24, de autoria da Verª Nani Dutra, que inclui a efeméride Dia da Porto Alegre Cidade Educadora no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de novembro.
(SEI 305.00005/2024-66)

PROC. Nº 0145/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/24, de autoria da Verª Biga Pereira, que denomina Rua Débora Moraes a rua conhecida como 6024, localizada de esquina com a Estrada João Antônio da Silveira, no Bairro Lomba do Pinheiro.
(SEI 299.00031/2024-20)

PROC. Nº 0150/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/24, de autoria da Verª Coletivo Cuca Congo, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Sra. Índia Jaciara Dias do Amaral. (SEI 253.00005/2024-37)

PROC. Nº 0179/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/24, que autoriza o Poder Executivo a contratar 23 (vinte e três) Auxiliares de Farmácia, 4 (quatro) Biomédicos, 29 (vinte e nove) Enfermeiros, 8 (oito) Farmacêuticos, 74 (setenta e quatro) Técnicos em Enfermagem, 2 (dois) Técnicos em Laboratório e Análises Clínicas e 08 (oito) Médicos Especialistas, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público durante a Operação Inverno de 2024. (SEI 118.00306/2024-15)

PROC. Nº 0146/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/24, de autoria do Ver. Edson CT, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Fundação Maçônica Educacional – FME. (SEI 250.00001/2024-51)

PROC. Nº 0149/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/24, de autoria da Verª Coletivo Cuca Congo, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação de Afroempreendedorismo (ODABÁ). (SEI 253.00004/2024-92)

PROC. Nº 0152/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/24, de autoria do Ver. Edson CT, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Sr. Luciano Roberto Goulart Mirales.
(SEI 250.00004/2024-95)

PROC. Nº 0169/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/24, de autoria da Mesa Diretora, que altera o requisito para provimento da função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, constante no Anexo I da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre –, de funcionário estável da Câmara Municipal para funcionário estável do Município de Porto Alegre. (SEI 014.00006/2024-59)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0066/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/24, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui arts. 20-A e 20-B na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, determinando providências ao Executivo Municipal quanto à elaboração de laudo técnico e à execução do serviço de supressão, poda ou transplante em áreas privadas, nas situações que especifica.
(SEI 023.00002/2024-61)

PROC. Nº 0095/24 – PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/24, que altera o inc. II do art. 3º, o caput do art. 7º, o caput do art. 12, o inc. III do art. 14, os §§ 1º, 2º, 3º e os incs. I e II do art. 15, o caput do art. 16, o parágrafo único do art. 17; inclui o § 2º no art. 3º, o § 4º no art. 15 e o Anexo III; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 3º e revoga itens 36 e 68 do Anexo I da Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022; altera os incs. I, III, V e VII e revoga o inc. XII do art. 3º da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987; e revoga a Lei nº 8.449, de 30 de dezembro de 1999. (altera Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre) (SEI 118.00245/2024-96)

PROC. Nº 0558/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/23, de autoria da Verª Vitória Cabreira, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à Sra. Daiana Silva dos Santos. (SEI 244.00014/2023-56)
Observação: com Emenda nº 01, da Verª Biga Pereira.

PROC. Nº 1080/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 633/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, e alterações posteriores, possibilitando estender o período de permanência do Acampamento Farroupilha até o domingo imediatamente subsequente ao dia 20 de setembro.
(SEI 220.00287/2023-14)

PROC. Nº 1119/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 652/23, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar a manutenção, o alinhamento, a substituição e a retirada de fios e cabos de energia elétrica e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados ou em desuso presentes nos postes de energia elétrica localizados no Município. (SEI 032.00041/2023-79)

PROC. Nº 1277/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 732/23, de autoria do Ver. Pablo Melo, que declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos dos Balneários de Ipanema – SABI. (SEI 218.00071/2023-61)

PROC. Nº 0030/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que estabelece permissão ao Município para assumir a distribuição de energia elétrica em situações de emergência ou calamidade pública após 24 (vinte e quatro) horas de falta do serviço sem comunicado oficial ao Executivo Municipal, por parte do distribuidor de energia, de prazo para o seu reestabelecimento total. (SEI 024.00021/2024-97)

PROC. Nº 0035/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/24, de autoria dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.
(SEI 034.00023/2024-76)

PROC. Nº 0037/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que proíbe a circulação de publicidade e de propaganda pornográfica ou de qualquer meio que promova serviços em aplicativos de venda de conteúdos adultos, tais como eróticos ou sexuais, no Município de Porto Alegre. (SEI 024.00031/2024-22)

PROC. Nº 0075/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/24, que dispõe sobre procedimento de desapropriação por hasta pública para proteção do patrimônio histórico-cultural inventariado do Município de Porto Alegre denominado “Casa Azul”.
(SEI 118.00230/2024-28)

PROC. Nº 0099/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/24, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Porto Alegre. (SEI 154.00025/2024-26)

PROC. Nº 0111/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/24, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Júlio Xandro Heck, reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul. (SEI 234.00178/2023-93)

PROC. Nº 0117/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/24, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Protetora da Infância – Murialdo Porto Alegre. (SEI 021.00037/2024-01)

PROC. Nº 0129/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/24, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o § 6º do art. 13 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, permitindo a manutenção dos cargos na Mesa Diretora em caso de nova opção partidária. (SEI 014.00004/2024-60)

PROC. Nº 1339/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 033/23, que dispõe sobre a aprovação, licenciamento urbanístico e emissão de habite-se de edificações para Unidade de Triagem (UT) e Unidades de Destino Certo (UDC) em Porto Alegre. (SEI 118.00686/2023-15)

PROC. Nº 0115/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/24, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Irmãos Gelinski o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco L – Av. do Lami –, localizado no Bairro Boa Vista do Sul.
(SEI 165.00035/2024-51)

PROC. Nº 0116/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/24, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que declara de utilidade pública a Acuracan Associação Terapêutica.
(SEI 021.00036/2024-58)

PROC. Nº 0118/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/24, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (um) cargo em comissão de Assessor da Escola do Legislativo Julieta Battistioli na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (SEI 014.00002/2024-71)

PROC. Nº 0121/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/24, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que denomina Rua Belmiro Ferreira Padilha o logradouro público cadastrado conhecido Rua Dois Vila São Carlos, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 215.00014/2024-66)

PROC. Nº 0123/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/24, de autoria do Ver. Pedrinho da Tinga, que denomina Rua Iolanda Eunir Lago Pivetta o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Cinco – Vl. Fátima-Pinto/Bom Jesus –, localizado no Bairro Jardim Carvalho. (SEI 266.00006/2021-26)

PROC. Nº 0625/23 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 358/23, ambos de autoria da Verª Fernanda Barth, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Porto Alegre.
(SEI 212.00060/2023-87)

PROC. Nº 0076/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/24, que revoga os incs. VII, VIII do art. 1º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14 e repristina os efeitos dos incs. VII e VIII do art. 1º da Lei Complementar nº 985, de 21 de setembro 2023, dispondo sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec) e Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg); inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei Complementar nº 821, de 21 de novembro de 2017; extingue o Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (Fumspdec); e inclui o Teste de Aptidão Física nos requisitos de recrutamento da classe de cargos de Agente de Serviços Técnicos e Operacionais, constante na letra b – Especificações de Classes do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (SEI 118.00231/2024-72)

AVISOS:
- Oradores dia 14-03:
GRANDE EXPEDIENTE
Cláudia Araújo (PSD)
Cláudio Conceição (UNIÃO)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 4
1. Cassiá Carpes
2. Biga Pereira
3. Adeli Sell
4. Márcio Bins Ely
5. Ramiro Rosário
6. Roberto Robaina