VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0364/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/24, que suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original em 8 de maio e 10 de junho de 2024, referente ao parcelamento sem ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis dos bairros listados nesta Lei Complementar, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente. (SEI 118.00475/2024-55)

PROC. Nº 0365/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/24, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024).
(SEI 118.00476/2024-08)

PROC. Nº 0370/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/24, que inclui o art. 3º-D na Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976; o art. 6º-D na Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987; o art. 12-B na Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de 1988; o art. 9º-B na Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003; e o art. 18-D na Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, dispondo, em todos os casos, sobre a desvinculação do valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados, na competência de abril de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio); Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura); do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP); e do Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD). (SEI 118.00479/2024-33)

PROC. Nº 0368/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/24, que altera o art. 2º da Lei nº 13.306, de 21 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
(SEI 118.00477/2024-44)

PROC. Nº 0369/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/24, que altera o art. 2º da Lei nº 13.343, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial (BIRD-BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). (SEI 118.00478/2024-99)

PROC. Nº 0374/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/24, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinada à construção do novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV).
(SEI 118.00483/2024-00)

PROC. Nº 0375/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/24, que altera o caput do art. 1º, o art. 2º, o inc. II no art. 3º, o inc. V no art. 4º, o art. 9º; e inclui o § 3º no art. 1º, os §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º, o inc. VII no caput do art. 4º na Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, que institui o Programa Vou à Escola. (SEI 118.00484/2024-46)

PROC. Nº 0379/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/24, que autoriza a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA) a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento SA – Agência de Fomento – RS e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com garantia do Executivo Municipal, até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (SEI 118.00486/2024-35)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0206/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que cria o Programa de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
(SEI 024.00080/2024-65)

PROC. Nº 0313/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/24, de autoria do Ver. José Freitas, que denomina Rua Maria Garcia Correa o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco Sete da Avenida Edgar Pires de Castro, localizado no Bairro Hípica. (SEI 034.00191/2024-61)

PROC. Nº 0355/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/24, que altera os §§ 3º e 7º do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 6º; e revoga o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00472/2024-11)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta, e Emenda nº 02 (destacada), dos Vers. Jonas Reis e Adeli Sell.

PROC. Nº 0356/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/24, que altera o inc. I do art. 3º, o caput do art. 4º; inclui o parágrafo único no art. 9º e o art. 10-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 que institui o bônus-
-moradia e dá outras providências. (SEI 118.00473/2024-66)
Observação: com Emenda nº 01 (destacada), dos Vers. Jonas Reis, Adeli Sell e Aldacir Oliboni.

PROC. Nº 0357/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/24, que altera os incs. III e V do art. 2º, o caput do art. 9º, inclui o parágrafo único no art. 6º e o art. 15-A na Lei nº 13.473, de 19 de maio de 2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab). (SEI 118.00474/2024-19) Observação: com Emenda nº 01 (destacada), dos Vers. Jonas Reis, Adeli Sell e Aldacir Oliboni.

PROC. Nº 0283/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/24, que inclui o Capítulo V – Do Domicílio Tributário Eletrônico – no Título VI da Lei Complementar nº 7, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, instituindo o Domicílio Tributário Eletrônico no Município de Porto Alegre.
(SEI 118.00409/2024-85)

PROC. Nº 0284/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/24, que revoga Leis Ordinárias e Leis Complementares, no âmbito do Município de Porto Alegre, dos eixos Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Gestão, Serviços Públicos e Transversal. (SEI 118.00410/2024-18)

PROC. Nº 0340/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/23, de autoria do Ver. José Freitas, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Chácara das Peras – AMCP. (SEI 034.00170/2023-65)

PROC. Nº 1133/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 659/23, de autoria do Ver. Claudio Janta e da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que estabelece que os servidores comissionados que atuem diretamente com pacientes e seus familiares no Centro de Referência do Transtorno Autista (Certa) deverão ter qualificação nas áreas que especifica.
(SEI 215.00125/2023-91)

PROC. Nº 0241/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/24, de autoria da Verª Fernanda Barth, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 212.00022/2024-13)

PROC. Nº 0277/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/24, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Leofabia dos Santos Maihoski o logradouro não cadastrado conhecido como Rua H Lot. Flor da Restinga, localizado no Bairro Restinga.
(SEI 165.00080/2024-13)

PROC. Nº 0303/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/24, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Rótula José Antonio Mariante Coelho o logradouro público não cadastrado conhecido como Rótula Sete Mil Duzentos e Dezoito, localizado no Bairro Hípica. (SEI 138.00040/2024-91)

PROC. Nº 0307/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/24, que cria e extingue Funções Gratificadas constantes na letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município. (SEI 118.00462/2024-86)