VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0443/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/24, que institui o Programa Porto Alegre Forte, cria o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática de Porto Alegre, o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), e, em caráter excepcional e temporário, os Cargos em Comissão que especifica e inclui o art. 1º-A na Lei nº 10.087, de 6 de novembro de 2006.
(SEI 118.00516/2024-11)

PROC. Nº 0452/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/24, que inclui o art. 5º-D na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –, autorizando o diferimento das contribuições previdenciárias patronais do Regime Financeiro de Capitalização, no período de maio a dezembro de 2024, face ao estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre, declarado pelo Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
(SEI 118.00520/2024-71)

PROC. Nº 1095/23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/23, de autoria das Veras Mari Pimentel, Biga Pereira e Karen Santos e dos Vers. Giovani Culau e Coletivo, Pedro Ruas, Prof. Alex Fraga e Aldacir Oliboni, que susta o Comunicado SEI nº 23.0.000062148-0, da Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Alegre. (SEI 211.00022/2023-25)

PROC. Nº 0106/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/24, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui a Política Pública de Internação Humanizada no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (SEI 161.00055/2024-25)
Observação: com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo.

PROC. Nº 0336/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que institui a Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado (EMAEE). (SEI 024.00121/2024-13)

PROC. Nº 0421/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/24, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Corredor Humanitário o trecho da Rua da Conceição compreendido entre a elevada de conexão com a Avenida Presidente Castelo Branco e o Túnel da Conceição, localizado no Bairro Centro Histórico. (SEI 023.00022/2024-32)

PROC. Nº 0446/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/24, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (um) cargo em comissão de Assessor da Comissão de Ética Parlamentar na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (SEI 014.00011/2024-61)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0323/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/24, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria a Subunidade 8 na UEU 48 da MZ 8 e define seu regime urbanístico, incluindo-os nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA). (SEI 039.00047/2024-21)

PROC. Nº 0384/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui § 8º no art. 29-D da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, permitindo aos comerciantes do Bairro Centro Histórico a exposição à venda de mercadorias sob toldos, utilizando sua estrutura de apoio e paredes da própria edificação.
(SEI 220.00185/2024-80)

PROC. Nº 0828/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 487/23, de autoria do Ver. José Freitas e da Verª Fernanda Barth, que obriga os hospitais, as clínicas, os laboratórios, as unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada no Município de Porto Alegre a comunicar imediatamente a autoridade policial, no prazo de 24 horas, quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. (SEI 034.00339/2023-87)

PROC. Nº 0310/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/24, de autoria da Verª Mari Pimentel e dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina, que institui o Programa PousadaPoa, estabelecendo requisitos para a realização de contratos de convênios ou parcerias com estabelecimentos hoteleiros, pousadas, pensões e hostels para atender a população mais vulnerável. (SEI 211.00033/2024-96)

PROC. Nº 0338/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/24, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o auxílio emergencial Mário Quintana, benefício eventual e transitório direcionado aos artistas do setor cultural local do Município de Porto Alegre.
(SEI 022.00171/2024-01)

PROC. Nº 0309/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa e inclui art. 2-A na Lei nº 12.742, de 06 de novembro de 2020 – que determina a criação de repositório de julgados dos recursos apresentados às notificações de infração por meio da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) –, estabelecendo que o órgão ou a entidade à qual as JARIs estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração nos termos em que especifica. (SEI 220.00162/2024-75)

PROC. Nº 0362/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/24, de autoria da Verª Mari Pimentel e dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina, que inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública. (SEI 034.00211/2024-02)

PROC. Nº 0392/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que institui a obrigatoriedade de realização anual de exercícios de fechamento das comportas do Sistema de Proteção Contra Cheias no Município de Porto Alegre. (SEI 024.00132/2024-01)

PROC. Nº 0418/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/24, de autoria da Verª Biga Pereira e do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que torna obrigatória a marcação indicativa do nível da água nos prédios públicos em caso de enchente no município de Porto Alegre.
(SEI 234.00065/2024-79)

PROC. Nº 0429/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/24, de autoria do Ver. José Vendruscollo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Bazar Casa Maria. (SEI 347.00004/2024-80)

AVISOS:
- Oradores dia 27-06:
GRANDE EXPEDIENTE
Giovane Byl (PODE)
Giovani Culau e Coletivo (PCdoB)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 5
1. Alvoni Medina
2. Comandante Nádia
3. Fernanda Barth
4. Jessé Sangalli
5. João Bosco Vaz
6. Mônica Leal