VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0496/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/24, que inclui os arts. 1º-A ao 1º-G e o Anexo I na Lei Complementar nº 1.017, de 8 de julho de 2024, dispondo sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024 no âmbito da tributação municipal, através da remissão e da concessão de crédito de compensação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), aplicáveis exclusivamente aos imóveis edificados atingidos direta ou indiretamente, do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos) para os prestadores estabelecidos nos imóveis atingidos, e isenção do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) no caso em que especifica.
(SEI 118.00537/2024-29)

PROC. Nº 0493/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/24, que aprova os créditos adicionais extraordinários abertos através dos Decretos nº 22.743, de 13 de junho de 2024, Decreto nº 22.750, de 17 de junho de 2024 e Decreto nº 22.768, de 27 de junho de 2024 e autoriza a abertura de créditos adicionais extraordinários para o atendimento das despesas relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que declarou estado de Calamidade Pública em Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional.
(SEI 118.00535/2024-30)

PROC. Nº 0447/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/24, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Instituto Atlantos.
(SEI 197.00044/2024-10)

PROC. Nº 0455/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/24, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que denomina Ibsen Valls Pinheiro o logradouro público não cadastrado conhecido como Largo Mil Duzentos e Quarenta e Seis, localizado no Bairro Menino Deus.
(SEI 138.00060/2024-61)

PROC. Nº 0185/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/24, de autoria das Veras Biga Pereira, Cláudia Araújo e Karen Santos, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e inclui a efeméride Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – do dia 8 ao dia 14 de março. (SEI 299.00035/2024-16)

PROC. Nº 0325/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/24, de autoria do Ver. Alvoni Medina, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Zhélide Quevedo Hunter. (SEI 020.00072/2024-12)

PROC. Nº 0431/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/24, de autoria do Ver. Moisés Barboza, que institui a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos, visando à prevenção e à minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no Município de Porto Alegre.
(SEI 036.00062/2024-71)

PROC. Nº 0436/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/24, de autoria do Ver. José Freitas, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00233/2024-64)

PROC. Nº 0466/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/24, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Maurício Coloniezzi Erthal. (SEI 023.00024/2024-21)

PROC. Nº 0412/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. (SEI 220.00186/2024-24)

PROC. Nº 0372/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/24, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui inc. XXXVI no art. 5º da Lei Complementar nº 872, de 10 de janeiro de 2020, incluindo adotar o conceito de cidade-esponja como objetivo da Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia e dando outras providências. (SEI 034.00213/2024-93)

PROC. Nº 0036/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/24, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Plano Municipal de Prevenção a Acidentes Climáticos.
(SEI 022.00025/2024-77)
Observação: com Substitutivo nº 01, do Ver. Adeli Sell.

PROC. Nº 0350/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/24, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece a flexibilização temporária das restrições de datas para realização de feiras em praças ou vias públicas no Município de Porto Alegre em decorrência das inundações ocorridas em maio de 2024. (SEI 022.00178/2024-14)

PROC. Nº 0462/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/24, de autoria do Ver. José Freitas, que institui, na Rede Pública Municipal de Saúde, o Programa de Apoio Psicológico e Social para Vítimas de Inundações em Porto Alegre (PAPSVIPOA).
(SEI 034.00235/2024-53)

PROC. Nº 0475/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/24, de autoria do Ver. Claudio Janta, que inclui a efeméride Dia do Boiadeiro no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 02 de julho. (SEI 024.00152/2024-74)