VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0799/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/24, que institui o Programa Auxílio Material Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação de Porto Alegre. (SEI 118.01037/2024-12)
Observação: com Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
1. PROC. Nº 0064/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/25, que disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências. (SEI 118.00005/2025-72)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Barth: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e das Emendas nos 01 e 02 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim;
- com Emenda nº 02, do Ver. Professor Tovi;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-01-25.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
2. PROC. Nº 0065/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/25, que altera os §§ 1º, 2º e 3º e inclui o § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Permite a concessão de FG e demais parcelas inerentes a servidores detentores de cargos de provimento efetivo de outras esferas governamentais, quando à disposição do Município) (SEI 118.00006/2025-17)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-01-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
3. PROC. Nº 0055/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/25, que cria Verba de Representação aos Titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona e revoga a Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012. (SEI 118.00002/2025-39)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-01-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
4. PROC. Nº 0067/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/25, que altera o art. 1º; inclui o § 2º nos arts. 5º e 8º e renumera o parágrafo único para §1º nos arts. 5º e 8º todos na Lei nº 11.242, de 4 de abril de 2012. (Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Desempenho/transferência de competências da Secretaria Municipal da Saúde para Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio) (SEI 118.00007/2025-61)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Cláudia Araújo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-01-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
5. PROC. Nº 0038/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/25, de autoria da Mesa Diretora, que determina que a Mesa Diretora poderá autorizar a participação remota dos parlamentares nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões permanentes durante o período em que a Câmara Municipal for convocada extraordinariamente nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Munícipio de Porto Alegre. (SEI 014.00001/2025-15)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim (Líder do Governo);
- discutiram a matéria as Veras Grazi Oliveira, Natasha Ferreira e Juliana de Souza e o Ver. Erik Dênil em 06-01-25;
- incluído na Ordem do Dia em 06-01-25.