VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0299/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal. (SEI 037.00142/2024-26)

PROC. Nº 0265/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/25, de autoria da Verª Fernanda Barth, que proíbe a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. (SEI 212.00008/2025-92)

PROC. Nº 0325/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/25, que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 1.033, de 2025 que disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências; e o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências; altera o parágrafo único renumerando-o para § 1º, e inclui os §§ 2º e 3º no art. 6º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2023; altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. (SEI 118.00112/2025-09)

PROC. Nº 0337/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/25, que institui o Programa Alfabetiza+POA no âmbito da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre.
(SEI 118.00122/2025-36)

PROC. Nº 0543/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que permite o transporte em motocicletas, no âmbito do Município de Porto Alegre, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e de vasilhame de 20L (vinte litros) de água mineral, nas condições que especifica, e dá outras providências. (SEI 037.00230/2024-28)

PROC. Nº 0688/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 354/24, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui o Programa de Prevenção à Sepse no Município de Porto Alegre.
(SEI 161.00101/2024-96)

PROC. Nº 0691/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 355/24, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que revoga a al. f do inc. X do art. 37 da Lei nº 13.956, de 24 de junho de 2024, que institui o Regulamento de Mídia Externa e Paisagem Urbana de Porto Alegre, eliminando a proibição de colocação ou de fixação de veículos de divulgação nos prédios de interesse sociocultural, nos de adequação volumétrica e nos tombados.
(SEI 138.00144/2024-03)

PROC. Nº 0071/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/25, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que inclui a efeméride Dia Municipal da Juventude Cristã no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 12 de agosto.
(SEI 145.00100/2024-68)