VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

TRIBUNA POPULAR (Art. 100 da LOM – 10 minutos)
Entidade: Associação dos Familiares e Amigos do Down – AFAD.
Assunto: Abertura da 8ª Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, de 21 a 28 de março de 2025.
Oradores: Sr. Vicente Fiorentini, presidente, e Srª Rhaíssa Cordela.

GRANDE EXPEDIENTE
(15 minutos/com aparte)

ORADORES DE HOJE:

Cláudia Araújo (PSD)
Comandante Nádia (PL)

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
1. PROC. Nº 0459/17 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/17, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária. (SEI 203.00021/2020-46)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; pela inexistência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01 (empatado).
Parecer Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
2. PROC. Nº 0411/21 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/21, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores. (SEI 021.00085/2021-48)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto.
Parecer Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Laura Sito: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
3. PROC. Nº 0826/23 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/23, de autoria dos Vers. José Freitas, Aldacir Oliboni, Moisés Maluco do Bem, Alvoni Medina, Airto Ferronato, Pedro Ruas, Conselheiro Marcelo, Tiago Albrecht e Márcio Bins Ely e das Veras Cláudia Araújo, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Psicóloga Tanise Sabino, Comandante Nádia e Mari Pimentel, que inclui inc. IX no § 1º e § 3º, ambos no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a elaboração de relatório anual acerca dos arroios do Município e o seu envio à Câmara Municipal de Porto Alegre como ação permanente de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.
(SEI 034.00338/2023-32)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
4. PROC. Nº 1084/23 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/23, de autoria das Veras Psicóloga Tanise Sabino, Cláudia Araújo, Comandante Nádia, Fernanda Barth e Mônica Leal e dos Vers. Márcio Bins Ely, Airto Ferronato, Giovani Culau e Coletivo, Prof. Alex Fraga, Pedro Ruas, Conselheiro Marcelo, Cláudio Conceição, José Freitas, Hamilton Sossmeier, Moisés Maluco do Bem, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Gilson Padeiro e Alvoni Medina, que altera o § 7º do art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que as programações que não forem empenhadas ou executadas no ano corrente, por apresentarem impedimentos técnicos ou por impossibilidades decorrentes do fluxo interno do Executivo Municipal, especialmente no que se refere aos processos licitatórios e contratuais, serão remanejadas, mesmo após a publicação da LOA, para o exercício seguinte e acrescentadas na quota das emendas impositivas do vereador que as destinou.
(SEI 215.00120/2023-69)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Rafael Fleck: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
5. PROC. Nº 0230/19 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/19, que inclui o art. 2º-A à Lei nº 1.651, de 9 de outubro de 1956 – que dispõe sobre doação realizada ao Sport Club Internacional, de Porto Alegre, para construção de uma praça de esportes – autorizando a realização de empreendimento imobiliário, e exclui o polígono a que se refere da Área de Interesse Institucional prevista no art. 4º da Lei Complementar 511, de 21 de dezembro de 2004. (SEI 004.00082/2020-41)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato;
- com Emenda nº 04, do Ver. Idenir Cecchim (líder do Governo);
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Oposição), Roberto Robaina e Matheus Gomes e da Verª Bruna Rodrigues;
- retiradas as Emendas nos 02 e 03;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
6. PROC. Nº 0471/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/21, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns. (SEI 034.00187/2021-51)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Gilson Padeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
7. PROC. Nº 0548/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/21, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação de direitos humanos. (SEI 221.00087/2021-07)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Leonel Radde: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alexandre Bobadra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
- adiada a discussão por três Sessões em 15-04-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
8. PROC. Nº 0634/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/21, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do § 2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto. (SEI 220.00092/2021-11)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
9. PROC. Nº 0841/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 035/21, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que estabelece regime urbanístico para as áreas das entidades associativas de que trata a presente Lei e dá outras providências.
(SEI 037.00294/2021-86)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
10. PROC. Nº 0993/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 040/21, de autoria dos Vers. Jonas Reis, Aldacir Oliboni e Pedro Ruas e da Verª Bruna Rodrigues, que altera os limites da Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 80 da Macrozona (MZ) 01 e cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 13 na UEU 80 da MZ 01, definindo-lhe regime urbanístico e dando outras providências. (SEI 210.00464/2021-19)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Kaká Dávila: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
11. PROC. Nº 0031/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o art. 91-D e inclui inc. III no § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, incluindo a inscrição em cadastro público que impede a nomeação para cargos em comissão no rol de sanções aplicadas ao infrator que pichar ou conspurcar edificação ou monumento público ou particular, e revoga a Lei nº 10.958, de 30 de setembro de 2010, que cria o Programa Antipichação.
(SEI 220.00014/2022-99)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
12. PROC. Nº 0183/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/22, de autoria da Verª Comandante Nádia, que altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estabelecendo que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos informado na declaração prestada pelo contribuinte na guia de imposto e dando outras providências.
(SEI 025.00017/2022-66)
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CUTHAB. Relatora-Geral Verª Fernanda Barth: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal e do Ver. Cassiá Carpes (Líder da Bancada do PP);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões em 07-11-22;
- adiada a discussão por duas Sessões em 16-11-22;
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-04-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
13. PROC. Nº 0597/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que institui direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária Municipal e revoga a al. d do inc. II do art. 2º e os arts. 41, 42, 43, 44 e 78, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
(SEI 220.00155/2022-10)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
14. PROC. Nº 0622/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui arts. 90-A e 90-B na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo a fiscalização de níveis máximos de intensidade de som ou ruído pela Guarda Municipal ou Agente de Fiscalização.
(SEI 220.00168/2022-81)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
15. PROC. Nº 0623/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o § 1º e os incs. II, III e IV do § 2º do art. 83 e inclui §§ 5º, 6º e 7º no art. 83 e parágrafo único no art. 84, todos da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando sanções às infrações por emissão sonora. (SEI 220.00169/2022-25)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
16. PROC. Nº 0681/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/22, que altera o caput do art. 164, o caput, o inc. II e os §§ 1º e 2º do art.165 e revoga o inc. III do art. 165 e o § 4º do art. 166 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a licença-prêmio. (SEI 118.00406/2022-80)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emenda nº 02 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Jonas Reis (Líder da Oposição) e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Karen Santos, Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 04 (destacada), do Ver. Jonas Reis (Líder da Oposição) e das Veras Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 05 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Roberto Robaina;
- com Emenda nº 06 (destacada), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza e Karen Santos e dos Vers. Alexandre Bublitz, Pedro Ruas, Aldacir Oliboni e Roberto Robaina;
- com Emenda nº 07, dos Vers. José Freitas (Líder da Bancada do Republicanos), Carlo Carotenuto e Gilvani o Gringo;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- adiada a discussão por duas Sessões em 26-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
17. PROC. Nº 0733/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/22, de autoria da Verª Karen Santos, que altera o caput e inclui inc. III no caput e § 2º no art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo que todos os projetos de lei de denominação de logradouros públicos deverão conter manifestação favorável da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado quando de sua apresentação. (SEI 152.00207/2022-37)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
18. PROC. Nº 0252/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/23, de autoria da Verª Karen Santos e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno. (SEI 152.00081/2023-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
19. PROC. Nº 0343/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/23, de autoria dos Vers. Tiago Albrecht e José Freitas, que altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas. (SEI 298.00031/2023-40)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
20. PROC. Nº 1279/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que inclui arts. 69-A, 69-B, 69-C e 70-A na Lei Complementar nº 992, de 7 de novembro de 2023 – que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências –, estabelecendo prazos para que o Município responda às manifestações do cidadão no âmbito do processo administrativo municipal, e dando outras providências. (SEI 298.00074/2023-25)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
21. PROC. Nº 0048/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/24, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que inclui arts. 11-A e 11-B na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, vedando o emprego de práticas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público; e determina prazo para retirada de itens dessa arquitetura.
(SEI 161.00046/2024-34)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
22. PROC. Nº 0135/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município. (SEI 220.00073/2024-29)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
23. PROC. Nº 0299/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal. (SEI 037.00142/2024-26)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
24. PROC. Nº 0314/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/24, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que renumera o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos congêneres, mesmo que de baixo risco, necessitarão de emissão de autorização para funcionamento no Município de Porto Alegre, precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.
(SEI 050.00046/2024-64)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
25. PROC. Nº 0384/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui § 8º no art. 29-D da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, permitindo aos comerciantes do Bairro Centro Histórico a exposição à venda de mercadorias sob toldos, utilizando sua estrutura de apoio e paredes da própria edificação. (SEI 220.00185/2024-80)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
26. PROC. Nº 0412/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. (SEI 220.00186/2024-24)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Professor Vitorino: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Bernardi: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
27. PROC. Nº 1819/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/17, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs. (SEI 087.00142/2019-19)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Bruna Rodrigues: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Moisés Barboza: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
28. PROC. Nº 1375/18 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/18, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre. (SEI 087.00150/2019-65)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ricardo Gomes: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Bruna Rodrigues: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
29. PROC. Nº 0073/20 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/20, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o Programa de Separação de Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre. (SEI 034.00029/2020-10)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Giovane Byl: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
30. PROC. Nº 0239/20 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/20, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que estabelece como essenciais as atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador no Município de Porto Alegre. (SEI 053.00019/2020-65)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Laura Sito: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
31. PROC. Nº 0314/20 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/20, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.
(SEI 197.00035/2020-03)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Felipe Camozzato: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (Líder da Bancada do NOVO);
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
32. PROC. Nº 0237/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/21, de autoria do Ver. José Freitas, que assegura a participação mínima de pessoas com deficiência em feiras realizadas no Município de Porto Alegre conforme rol que estabelece e dá outras providências. (SEI 034.00049/2021-71)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Moisés Barboza: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
33. PROC. Nº 0244/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/21, de autoria da Verª Laura Sito, que obriga as maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Porto Alegre a permitirem a presença de doulas durante todo o período do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato sempre que solicitadas pela parturiente. (SEI 216.00053/2021-10)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Aldacir Oliboni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 02 e 03 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição das Emendas nos 02 e 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02 e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09 e 12;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09 e 12;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela rejeição das Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09 e 12 (empatado);
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição das Emendas nos 05, 06, 07, 08, 09 e 12;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela rejeição da Emenda nº 05 e pela aprovação das Emendas nos 06, 07, 08, 09 e 12.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 05, da Verª Mari Pimentel e do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emenda nº 06, do Ver. Ramiro Rosário;
- com Emendas nos 07, 08 e 09, dos Vers. Ramiro Rosário, Jessé Sangalli e Alexandre Bobadra e das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth;
- com Emenda nº 12, das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia;
- retiradas as Emendas nos 04, 10 e 11;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
34. PROC. Nº 0372/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/21, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o caput e inclui parágrafo único no art. 1º e altera o caput e inclui parágrafo único no art. 2º, todos na Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² (mil metros quadrados) de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo 4 (quatro) cadeiras de rodas manuais.
(SEI 034.00092/2021-37)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alvoni Medina: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
35. PROC. Nº 0422/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/21, de autoria do Ver. Leonel Radde, que institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao Município de Porto Alegre e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal. (SEI 208.00123/2021-48)
Parecer:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
- com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
36. PROC. Nº 0478/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/21, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o art. 1º e o caput e o § 2º do art. 3º, inclui § 3º no art. 3º e revoga o art. 2º e o § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 12.739, de 19 de outubro de 2020 – que institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Porto Alegre – modificando a definição dos beneficiários do referido Programa. (SEI 034.00185/2021-61)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
37. PROC. Nº 0495/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/21, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00201/2021-16)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CEFOR e COSMAM. Relatora-Geral Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina;
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-08-22;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
38. PROC. Nº 0557/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/21, de autoria do Ver. José Freitas, que estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.
(SEI 034.00233/2021-11)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
39. PROC. Nº 0576/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/21, que institui a Política Municipal para logística reversa de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00169/2021-76)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Moisés Barboza: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Mari Pimentel (Líder da Bancada do NOVO), Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Felipe Camozzato, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro e Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
40. PROC. Nº 0577/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/21, que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00170/2021-09)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 02, da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Jonas Reis, Pedro Ruas, Roberto Robaina e Erick Dênil;
- com Emenda nos 06 e 07 (destacadas), do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB);
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
41. PROC. Nº 0578/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/21, que dispõe sobre a responsabilidade por descarte e destinação dos medicamentos em desuso, sob responsabilidade dos estabelecimentos públicos e privados que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário no município de Porto Alegre. (SEI 118.00171/2021-45)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
42. PROC. Nº 0641/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/21, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Porto Alegre, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania. (SEI 234.00004/2021-69)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
43. PROC. Nº 1089/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 469/21, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00447/2021-98)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01 (empatado);
- da CECE. Relatora Verª Daiana Santos: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
44. PROC. Nº 1183/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 519/21, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que altera ementa, os arts. 1º, 3º, 4º e o caput e os incs. I, II, III e IV do art. 2º, todos na Lei nº 10.986, de 6 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.706, de 1º de abril de 2020, alterando o nome Museu da História e da Cultura do Povo Negro Vereador Tarciso Flecha Negra para Memorial do Legado Africano Vereador Tarciso Flecha Negra.
(SEI 161.00180/2021-92)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
45. PROC. Nº 1206/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 535/21, de autoria dos Vers. Giovane Byl, Matheus Gomes e Mauro Zacher e da Vera Daiana Santos, que oficializa como locais de prática de skate os espaços que especifica. (SEI 217.00120/2021-03)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relatora-Geral Verª Karen Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
46. PROC. Nº 1262/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 563/21, de autoria do Ver. José Freitas, que institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 12.247, de 17 de maio de 2017, que institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.
(SEI 034.00492/2021-42)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Leonel Radde: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Moisés Barboza: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
47. PROC. Nº 1276/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 568/21, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que destina espaço para a construção do Pedestal da Bandeira junto à Avenida Edvaldo Pereira Paiva e ao trecho 3 da Orla do Guaíba, no eixo cívico do Parque Marinha do Brasil, localizado na região da Praça do Canhão e do Monumento a Plácido de Castro. (SEI 037.00466/2021-11)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cezar Augusto Schirmer: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
48. PROC. Nº 1370/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 623/21, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui incs. VI e VII e §§ 7º e 8º no art. 6º da Lei nº 12.583, de 9 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 12.926, de 15 de dezembro de 2021, ampliando o rol de contrapartidas conferidas ao adotante de equipamentos públicos e verdes complementares. (SEI 220.00180/2021-12)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
49. PROC. Nº 0008/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui incs. XI e XII no caput do art. 2º e art. 12-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, e alterações posteriores, incluindo as escalas semanais de trabalho e os espelhos de ponto dos profissionais da saúde das unidades de saúde do Município de Porto Alegre que atendam ao Sistema Único de Saúde (SUS) no rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre. (SEI 220.00001/2022-10)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Felipe Camozzato: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
50. PROC. Nº 0010/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa e o art. 1º-A e revoga os arts. 1º e 2º, todos da Lei nº 6.643, de 18 de julho de 1990 – que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo –, alterada pela Lei nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007, excluindo a proibição de comercialização de brinquedos que sejam réplicas de armas de fogo e proibindo o porte, o transporte, o uso e a disponibilização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo em creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental, públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre. (SEI 220.00003/2022-17)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cezar Augusto Schirmer: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
51. PROC. Nº 0039/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/22, de autoria da Verª Comandante Nádia, que determina que todos os locais que possuírem vacina contra a Covid-19 para o público infantil deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, que a referida vacina não é obrigatória. (SEI 025.00002/2022-06)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
52. PROC. Nº 0045/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/22, de autoria do Ver. Matheus Gomes, que institui a Semana Municipal da Empregabilidade e Capacitação de travestis, pessoas transgêneras binárias e não-binárias no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (SEI 217.00009/2022-90)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
53. PROC. Nº 0055/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/22, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que dispõe sobre o acervo digital da Biblioteca Pública Municipal Josué Guimarães. (SEI 161.00017/2022-19)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
54. PROC. Nº 0066/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que estabelece normas para a autorização da prática de highline em espaços urbanos, sobre a malha viária e sobre o mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre. (SEI 220.00034/2022-60)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Giovane Byl: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
55. PROC. Nº 0090/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui art. 1º-A na Lei nº 6.716, de 19 de novembro de 1990, estabelecendo que a Esquina Democrática deverá ser utilizada como espaço para atividades de cunho democrático, político, participativo, cultural, artístico e de lazer, sendo vedada a circulação de veículos automotores no local, salvo em situações de emergência ou de segurança pública, quando identificados para tal. (SEI 021.00028/2022-40)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto (empatado);
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
56. PROC. Nº 0099/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/22, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que institui o Programa Pequenos Atletas.
(SEI 145.00005/2022-01)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cezar Augusto Schirmer: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Daiana Santos: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 17-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
57. PROC. Nº 0108/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/22, de autoria do Ver. José Freitas, que assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no Município de Porto Alegre que não estejam sob gestão administrativa do Executivo Municipal. (SEI 034.00079/2022-69)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
58. PROC. Nº 0109/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/22, de autoria do Ver. José Freitas, que institui o Programa de Atividades Físicas na Atenção Primária à Saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
(SEI 034.00081/2022-38)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
59. PROC. Nº 0131/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/22, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o art. 1º-B e inclui § 4º no caput do art. 1º e art. 1º-C, todos na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, incluindo meios de disponibilização de consulta da lista de espera e dispondo sobre a alteração na sua ordem cronológica. (SEI 034.00093/2022-62)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Claudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
60. PROC. Nº 0154/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/22, de autoria do Ver. Matheus Gomes, que obriga as empresas do Município de Porto Alegre que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de empregados homens a oferecerem, anualmente, formação continuada em aspectos da violência contra as mulheres.
(SEI 217.00015/2022-47)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto (empatado);
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alexandre Bobadra: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
61. PROC. Nº 0188/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que oficializa como evento cultural, econômico e comercial do Município de Porto Alegre a Feira de Artesanato Popular da Praça Quinze de Novembro.
(SEI 021.00057/2022-10)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
62. PROC. Nº 0379/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/22, de autoria do Ver. José Freitas, que altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências. (SEI 034.00201/2022-05)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
63. PROC. Nº 0453/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que institui limite orçamentário para contratação de atividades artísticas e culturais de qualquer gênero pela Administração Pública. (SEI 220.00116/2022-12)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Felipe Camozzato: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
64. PROC. Nº 0499/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/22, de autoria do Ver. Matheus Gomes e das Veras Karen Santos, Laura Sito, Daiana Santos e Bruna Rodrigues, que estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Porto Alegre. (SEI 217.00034/2022-73)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado);
- da CEFOR. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
65. PROC. Nº 0639/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 321/22, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 11.032, de 6 de janeiro de 2011. (SEI 161.00079/2022-12)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05.
Observações:
- com Emendas nos 01, 03, 04 e 05 da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
66. PROC. Nº 0653/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 330/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 6º, inclui inc. III no caput do art. 2º, inc. VI no caput do art. 4º e inc. V no caput do art. 6º e revoga o art. 10, todos na Lei nº 12.040, de 26 de abril de 2016, incluindo regras para a prática de esporte aéreo por amadores e profissionais no lago Guaíba. (SEI 220.00177/2022-71)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
67. PROC. Nº 0654/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 331/22, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que institui o Programa de Pavimentação Temporária no Município de Porto Alegre. (SEI 220.00178/2022-16)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. Giovane Byl: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- com Emenda nº 02, do Ver. Roberto Robaina;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
68. PROC. Nº 0749/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 376/22, de autoria do Ver. José Freitas, que veda a instalação de banheiro unissex nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00411/2022-95)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
69. PROC. Nº 0758/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/22, de autoria do Ver. José Freitas, que dispensa a apresentação de atestado médico e torna obrigatórios o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e a realização de avaliação física do aluno, conforme anamnese completa, para matrícula em academias e clubes esportivos no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00414/2022-29)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Felipe Camozzato: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator. Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
70. PROC. Nº 0778/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 389/22, de autoria do Ver. Erick Dênil, que obriga a instalação de lixeiras de descarte seletivo nas praças públicas do Município de Porto Alegre. (SEI 254.00010/2022-87)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
71. PROC. Nº 0903/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 440/22, de autoria da Verª Mônica Leal, que autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre. (SEI 038.00057/2022-03)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Jessé Sangalli: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
- adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
72. PROC. Nº 0921/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 452/22, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica. (SEI 037.00634/2022-50)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
73. PROC. Nº 0922/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 453/22, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículo apreendido por infração ao Código de Trânsito Brasileiro referente aos dias de fechamento parcial ou total do depósito. (SEI 037.00633/2022-13)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
74. PROC. Nº 0038/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/23, de autoria do Ver. José Freitas, que proíbe as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Parceirizada de Porto Alegre de divulgar imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos e de permitir acesso de crianças e de adolescentes a eles. (SEI 034.00429/2022-97)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
75. PROC. Nº 0068/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática Profissional de Esportes Eletrônicos no Município de Porto Alegre. (SEI 037.00014/2023-00)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Giovane Byl: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alexandre Bobadra: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
76. PROC. Nº 0142/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/23, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que institui o Programa Permanente em Saúde Mental, destinado à comunidade escolar das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
(SEI 215.00014/2023-85)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
77. PROC. Nº 0202/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/23, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Município de Porto Alegre até 2050.
(SEI 041.00012/2023-06)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Karen Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 16-10-23;
- adiada a discussão por uma Sessão em 23-10-23;
- adiada a discussão por três Sessões em 01-11-23;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
78. PROC. Nº 0228/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/23, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que institui o Programa Municipal de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família. (SEI 234.00070/2023-09)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
79. PROC. Nº 0275/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre. (SEI 021.00095/2023-45)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela rejeição do Projeto (empatado);
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
80. PROC. Nº 0279/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/23, de autoria do Ver. José Freitas e das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia, que obriga a instalação de portas com detector de metais nos acessos a todas as escolas localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00136/2023-91)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
81. PROC. Nº 0298/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/23, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.
(SEI 034.00149/2023-60)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
82. PROC. Nº 0339/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/23, de autoria do Ver. José Freitas, que veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.
(SEI 034.00172/2023-54)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alvoni Medina: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
83. PROC. Nº 0347/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que inclui a leitura de passagens bíblicas nas escolas da Rede Municipal de Ensino como recurso paradidático de leitura complementar para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo. (SEI 145.00055/2023-61)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
84. PROC. Nº 0390/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que institui o Selo de Responsabilidade Social às empresas e demais instituições que aderirem ao Projeto de Intermediação de Mão de Obra Verde Oliva (IMO VO) no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00044/2023-10)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Conselheiro Marcelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
85. PROC. Nº 0395/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal. (SEI 021.00136/2023-01)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
86. PROC. Nº 0459/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que determina que os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
(SEI 299.00065/2023-33)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado);
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
87. PROC. Nº 0460/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
(SEI 299.00064/2023-99)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
88. PROC. Nº 0486/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/23, de autoria dos Vers. Jessé Sangalli e Hamilton Sossmeier, que altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de Parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre. (SEI 220.00099/2023-96)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
89. PROC. Nº 0487/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.
(SEI 220.00100/2023-82)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Pablo Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
90. PROC. Nº 0780/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 455/23, de autoria do Ver. José Freitas, que revoga o inc. III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.533, de 2 janeiro de 2014, que cria o Programa Parada Segura. (SEI 034.00326/2023-16)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
91. PROC. Nº 0894/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 530/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.
(SEI 299.00114/2023-38)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
92. PROC. Nº 0947/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 562/23, de autoria das Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth, Lourdes Sprenger e Mônica Leal e dos Vers. Pablo Melo, Idenir Cecchim e Claudio Conceição, que revoga a Lei nº 13.496, de 02 de junho de 2023 – que inclui a efeméride Dia em Defesa da Democracia no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 8 de janeiro.
(SEI 025.00097/2023-31)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
93. PROC. Nº 0962/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 571/23, de autoria do Ver. José Freitas, que obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única.
(SEI 034.00390/2023-99)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Moisés Maluco do Bem: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
94. PROC. Nº 0977/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 577/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00100/2023-16)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-07-24;
- adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
95. PROC. Nº 0978/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 578/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei a afixar cartazes educativos sobre a prática. (SEI 025.00099/2023-20)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
96. PROC. Nº 0979/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 579/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que torna obrigatória a indicação do gênero masculino ou feminino nos banheiros das escolas das redes de ensino público e privado no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00101/2023-61)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
97. PROC. Nº 0980/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 580/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional. (SEI 025.00098/2023-85)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
- adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
98. PROC. Nº 1013/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 596/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie Cattleya intermedia. (SEI 025.00106/2023-93)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
99. PROC. Nº 1079/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 632/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, de 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais. (SEI 220.00286/2023-70)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
100. PROC. Nº 1118/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 651/23, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o evento Feira do Gibi no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores. (SEI 034.00465/2023-31)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Conselheiro Marcelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
101. PROC. Nº 1151/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 671/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que estabelece a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em tempo real, por meio de câmeras de vídeo sem áudio, nas escolas da Rede Municipal de Ensino (RME). (SEI 220.00306/2023-11)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
102. PROC. Nº 1161/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 673/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.
(SEI 025.00121/2023-31)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Barth: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
103. PROC. Nº 1213/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 693/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que institui homenagem à história da imigração italiana no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da instalação de escultura alusiva, na Orla do Guaíba.
(SEI 220.00324/2023-94)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
104. PROC. Nº 1225/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 701/23, de autoria das Veras Biga Pereira e Karen Santos e dos Vers. Giovani Culau e Coletivo, Pedro Ruas, Aldacir Oliboni, Jonas Reis, Prof. Alex Fraga e Airto Ferronato, que inclui a efeméride Data Comemorativa ao Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 29 de novembro.
(SEI 299.00184/2023-96)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Mari Pimentel: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
105. PROC. Nº 1243/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 714/23, de autoria do Ver. José Freitas, que institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Porto Alegre.
(SEI 034.00195/2023-69)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado); Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação da Emenda nº 02;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
106. PROC. Nº 1280/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 734/23, de autoria do Ver. José Freitas, que destina espaço na área localizada na Rótula da Bíblia para a instalação de monumento ao livro Bíblia Sagrada. (SEI 034.00512/2023-47)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
107. PROC. Nº 1313/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 748/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que cria o Programa Censo de Inclusão das Igrejas Evangélicas no Município de Porto Alegre. (SEI 145.00102/2023-76)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alvoni Medina: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
108. PROC. Nº 1315/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 750/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que institui o Serviço Voluntário Biblioteca Humana no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 145.00072/2023-06)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Conselheiro Marcelo: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
109. PROC. Nº 1323/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/23, que altera o inc. IV do art. 2º e o caput do art. 3º; inclui o § 7º no art. 7º; e revoga os incs. I, II e III e os §§ 1º ao 6º do art. 3º, o art. 4º e o 5º da Lei nº 12.422, de 14 de junho de 2018. (Adequação/legislação/transporte público coletivo) (SEI 118.00679/2023-13)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Mensagem Retificativa nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa nº 01.
Observações:
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-06-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
110. PROC. Nº 1329/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 756/23, de autoria do Ver. José Freitas, que assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00530/2023-29)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
111. PROC. Nº 1330/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 757/23, de autoria do Ver. José Freitas, que destina espaço para a construção de monumento em homenagem ao Rei Davi no canteiro central da Rótula do Rei Davi, localizado no Bairro Santa Tereza.
(SEI 034.00531/2023-73)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
112. PROC. Nº 0035/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/24, de autoria dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.
(SEI 034.00023/2024-76)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Conselheiro Marcelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
113. PROC. Nº 0082/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/24, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.
(SEI 034.00062/2024-73)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
114. PROC. Nº 0164/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/24, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana.
(SEI 022.00100/2024-08)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Adeli Sell;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
115. PROC. Nº 0181/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Avenida Rei Pelé o trecho da Avenida Edvaldo Pereira Paiva compreendido entre a Avenida Ipiranga e a Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, sentido bairro-centro, localizado no Bairro Praia de Belas. (SEI 037.00004/2023-66)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
116. PROC. Nº 0196/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/24, de autoria da Verª Comandante Nádia, que institui a Política Municipal de Prioridade e Garantia de Acesso ao Tratamento em Saúde para pessoas com elevado grau de sofrimento psíquico e transtorno mental, com dependência química, com doenças infectocontagiosas graves ou outras enfermidades que ocasionam condições frágeis ou ausência de autocuidado e autodeterminação, no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 025.00016/2024-83)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
117. PROC. Nº 0241/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/24, de autoria da Verª Fernanda Barth, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 212.00022/2024-13)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
118. PROC. Nº 0272/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/24, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução. (SEI 298.00015/2024-38)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
119. PROC. Nº 0285/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/24, de autoria do Ver. Jonas Reis, que destina espaço na Praça Augusto Cesar Sandino, localizada no Bairro Menino Deus, para instalação de estátua em alusão à Mulher Negra da Ilhota.
(SEI 210.00193/2024-36)
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Everton Gimenis: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 12-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
120. PROC. Nº 0294/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/24, de autoria do Ver. José Freitas, que determina a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos no Município de Porto Alegre instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
(SEI 034.00177/2024-68)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
121. PROC. Nº 0301/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/24, de autoria do Ver. José Freitas, que altera a ementa, o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 3º e o caput do art. 4º, e inclui inc. XI no art. 2º, art. 2º-A e art. 2º-B, todos na Lei nº 12.704, de 1º de abril de 2020 – que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos –, renomeando o programa para Programa Municipal do Centro da Dor e dos Cuidados Paliativos e estabelecendo seus serviços. (SEI 034.00188/2024-48)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
122. PROC. Nº 0307/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/24, que cria e extingue Funções Gratificadas constantes na letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município. (SEI 118.00462/2024-86)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
123. PROC. Nº 0347/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública. (SEI 220.00172/2024-19)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. José Freitas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- encaminharam a matéria os Vers. Jessé Sangalli (autor), Natasha Ferreira (PT), Jonas Reis (Oposição), Idenir Cecchim (Governo), Tiago Albrecht (NOVO), Marcelo Bernardi (PSDB) e Mauro Pinheiro (PP) em 12-03-25;
- adiada a discussão por uma Sessão em 12-03-25;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
124. PROC. Nº 0362/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/24, de autoria da Verª Mari Pimentel e dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina, que inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública. (SEI 034.00211/2024-02)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
125. PROC. Nº 0411/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/24, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e dos Vers. Jessé Sangalli e Coronel Ustra, que estabelece proibições, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva condenação, a quem cometer crime de invasão a áreas ou imóveis públicos ou privados no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 025.00040/2024-12)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emendas nos 02 e 03 (destacadas), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB), Jonas Reis, Aldacir Oliboni e Pedro Ruas;
- com Emenda nº 04 (destacada), da Verª Karen Santos e dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL), Jonas Reis e Aldacir Oliboni;
- com Emendas nos 05 e 06 (destacadas), dos Vers. Ramiro Rosário (Líder da Bancada do NOVO) e Tiago Albrecht e da Verª Mariana Lescano;
- com Emenda nº 07, do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Mariana Lescano;
- com Emenda nº 08, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do PL) e da Verª Comandante Nádia;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-02-25;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
126. PROC. Nº 0416/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/24, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que declara como imunes de corte árvores com mais de 50 (cinquenta) anos de existência e que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Porto Alegre. (SEI 234.00063/2024-80)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Karen Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 27-11-24;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
127. PROC. Nº 0418/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/24, de autoria da Verª Biga Pereira e do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que torna obrigatória a marcação indicativa do nível da água nos prédios públicos em caso de enchente no município de Porto Alegre. (SEI 234.00065/2024-79)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-03-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
128. PROC. Nº 0436/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/24, de autoria do Ver. José Freitas, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00233/2024-64)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
129. PROC. Nº 0474/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/24, de autoria do Ver. José Freitas, que cria regras para a divulgação de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de Porto Alegre. (SEI 034.00257/2024-13)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alvoni Medina: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
130. PROC. Nº 0542/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/24, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, determinando a divulgação de informações que especifica sobre o Orçamento Participativo (OP). (SEI 034.00273/2024-14)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
131. PROC. Nº 0568/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/24, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que inclui a efeméride Dia Municipal da Gira Solidária no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de agosto. (SEI 050.00074/2024-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Everton Gimenis: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Bernardi: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
132. PROC. Nº 0639/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/24, de autoria da Verª Comandante Nádia, que proíbe a comercialização de joias e objetos em ouro sem comprovação de procedência no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00056/2024-25)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
133. PROC. Nº 0681/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/24, que altera o art. 1º, o caput do art. 7º e o art. 12 da Lei nº 12.952, de 7 de janeiro de 2022, que autoriza a aquisição de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche – junto a instituições e escolas privadas de ensino de educação infantil com fins lucrativos para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, autorizando a aquisição de vagas em todas as etapas da Educação Infantil junto a instituições e escolas privadas de educação infantil com fins lucrativos para crianças em situação de vulnerabilidade social e atualiza as leis orçamentárias. (SEI 118.00633/2024-77)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Rafael Fleck: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Pedro Ruas;
- com Emenda nº 02, dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e Erick Dênil e das Veras Atena Roveda e Grazi Oliveira;
- com Emenda nº 03 do Ver. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e das Veras Atena Roveda e Grazi Oliveira;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
134. PROC. Nº 0687/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 353/24, de autoria do Ver. Marcelo Bernardi, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Aldronei Pacheco Rodrigues. (SEI 226.00189/2023-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
135. PROC. Nº 0761/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/24, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o caput e inclui § 2º, ambos no art. 3º; inclui parágrafo único no art. 4º e inclui art. 6º-A, todos na Lei nº 12.395, de 9 de abril de 2018, permitindo estabelecer parcerias com proprietários, usufrutuários e possuidores de imóveis residenciais no Sistema Colaborativo de Segurança e dando outras providências. (SEI 034.00450/2024-54)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Jessé Sangalli: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
136. PROC. Nº 0791/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 406/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre a Rosane Neumann Kjellin. (SEI 220.00838/2024-21)
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
137. PROC. Nº 0082/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/25, de autoria da Verª Natasha Ferreira, que institui o Programa Bueiro Inteligente como medida de prevenção a alagamentos e desastres ambientais em Porto Alegre. (SEI 238.00012/2025-35)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Alexandre Bublitz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
138. PROC. Nº 0102/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/25, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que proíbe o trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo. (SEI 234.00004/2025-92)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Marcelo Bernardi: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
139. PROC. Nº 0182/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/25, de autoria da Verª Vera Armando, que institui o Programa Patrulha Maria da Penha como política pública permanente. (SEI 368.00019/2025-16)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Tiago Albrecht: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
140. PROC. Nº 0325/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/25, que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 1.033, de 2025, que disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências; e o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências; altera o parágrafo único renumerando-o para § 1º, e inclui os §§ 2º e 3º no art. 6º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2023; altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. (SEI 118.00112/2025-09)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Cláudia Araújo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
141. PROC. Nº 0337/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/25, que institui o Programa Alfabetiza+POA no âmbito da Rede Municipal de Educação de Porto Alegre.
(SEI 118.00122/2025-36)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Rafael Fleck: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 02 (destacadas), do Ver. Jonas Reis (Líder da Oposição);
- com Emenda nº 03 (destacada), do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB);
- com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Pedro Ruas;
- com Emendas nos 06 e 07 (destacadas), do Ver. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL) e das Veras Natasha Ferreira, Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
142. PROC. Nº 0389/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/25, que institui o benefício Estadia – Ponte. (SEI 118.00142/2025-15)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Marcos Felipi: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
143. PROC. Nº 0296/23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/23, de autoria dos Vers. Roberto Robaina, Pedro Ruas, Marcelo Sgarbossa, Aldacir Oliboni, Jonas Reis, Prof. Alex Fraga, Engº Comassetto, Giovani Culau e Coletivo e das Veras Karen Santos e Biga Pereira, que susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras. (SEI 050.00032/2023-60)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
144. PROC. Nº 0333/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 4º e o § 2º do art. 10, inclui § 4º no caput do art. 4º e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º, todos na Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que estabelece o estágio extracurricular na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) para estudantes do ensino médio e do ensino superior –, e alterações posteriores, ampliando o número de postos de estágio extracurricular e incluindo data-base para o reajuste da bolsa-auxílio. (SEI 014.00011/2023-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Natasha Ferreira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Mari Pimentel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 10-03-25.

DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
145. PROC. Nº 0225/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/24, de autoria das Veras Cláudia Araújo, Lourdes Sprenger, Fernanda Barth, Psicóloga Tanise Sabino e Comandante Nádia e dos Vers. Cassiá Carpes, Hamilton Sossmeier, Airto Ferronato, Cláudio Conceição, Moisés Barboza, Claudio Janta, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Gilson Padeiro e Marcio Bins Ely, que inclui inc. X e § 8º e altera o § 2º, todos no art. 218, e inclui inc. IV no § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, incluindo no rol de licenças cabíveis ao vereador o acompanhamento a familiar por motivos de saúde e dá outras providências.
(SEI 161.00066/2024-13)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

146. REQ. Nº 091/24 – (Proc. nº 0657/24 – Verª Karen Santos e Vers. Roberto Robaina, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Prof. Alex Fraga e Jonas Reis) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), pela tentativa de cassação injusta, desproporcional e arbitrária de seu mandato parlamentar, através de processo disciplinar que tramita na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados”.
(SEI 152.00160/2024-73)

147. REQ. Nº 009/25 – (Proc. nº 0011/25 – Verª Fernanda Barth) – requer seja o período de Comunicações do dia 06 de outubro destinado a homenagear o Estado de Israel.
(SEI 212.00113/2024-41)

148. REQ. Nº 035/25 – (Proc. nº 0039/25 – Ver. Roberto Robaina) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos Projetos de Lei nº 460, de 2019 e seus apensados, em tramitação na Câmara Federal, que torna o Incentivo Financeiro Adicional obrigatório o repasse exclusivo para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sempre no valor equivalente ao piso salarial da categoria fixado no § 9º do art. 198, da Constituição Federal”. (SEI 050.00004/2025-12)

149. REQ. Nº 068/25 – (Proc. nº 0090/25 – Ver. Giovani Culau e Coletivo) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Água. (SEI 234.00014/2025-28)

150. REQ. Nº 078/25 – (Proc. nº 0109/25 – Verª Juliana de Souza) – requer a constituição da Frente Parlamentar de Reconstrução do Sistema de Proteção contra as Cheias.
(SEI 365.00021/2025-80)

151. REQ. Nº 101/24 – (Proc. nº 0722/24 – Vers. Giovani Culau e Coletivo, Aldacir Oliboni, Roberto Robaina, Jonas Reis, Engº Comasseto e Verª Biga Pereira) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à PEC que estabelece o fim da jornada 6x1 proposta no Congresso Nacional”. (SEI 234.00160/2024-72)

152. REQ. Nº 103/25 – (Proc. nº 0139/25 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer a constituição da Frente Parlamentar de Despoluição das Águas do Guaíba e seus Afluentes.
(SEI 037.00007/2025-61)

153. REQ. Nº 137/25 – (Proc. nº 0199/25 – Ver. Erick Dênil) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia aos Atingidos da Enchente.
(SEI 254.00018/2025-96)

154. REQ. Nº 138/25 – (Proc. nº 0201/25 – Ver. Coronel Ustra) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos Vereadores que compõe a bancada de oposição, representando os partidos PT, PSOL e PCdoB, bem como de sua militância, convocada e presente nas galerias desta Casa em 08 de janeiro de 2025 diante do desrespeito durante meu discurso e dos demais colegas vereadores das bancadas de direita, assim como nos momentos em que somos citados e atacados gratuitamente durante a fala de alguns Vereadores dos partidos PT, PSOL e PCdoB, o que vem ocorrendo de forma reiterada na sessões plenárias, contrariando a ordem, o respeito e o decoro exigidos por esta Câmara”. (SEI 363.00018/2025-68)

155. REQ. Nº 139/25 – (Proc. nº 0237/25 – Ver. Pedro Ruas) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade “aos servidores das entidades SINDJUS-RS, ABOJERIS, ASJ/RS, ATECJUD, AFOJUD, ASPOLJUD, dentre outras, que lutam contra o projeto de extinção de mais de 1.000 (um mil) cargos de suas categorias profissionais”. (SEI 207.00008/2025-06)

156. REQ. Nº 140/25 – (Proc. nº 0246/25 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer a constituição de Comissão Especial para tratar da Concessão do DMAE. (SEI 039.00014/2025-61)

157. REQ. Nº 147/25 – (Proc. nº 0280/25 – Verª Vera Armando) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços de Saúde. (SEI 368.00048/2025-70)

158. REQ. Nº 149/25 – (Proc. nº 0285/25 – Ver. José Freitas) – requer a constituição da Frente Parlamentar pelas Doenças Reumáticas. (SEI 034.00057/2025-41)

159. REQ. Nº 151/25 – (Proc. nº 287/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas. (SEI 376.00010/2025-99)

160. REQ. Nº 152/25 – (Proc. nº 0288/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Ecológicas. (SEI 376.00011/2025-33)

161. REQ. Nº 153/25 – (Proc. nº 0289/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Pequeno Comércio de Bairro. (SEI 376.00012/2025-88)

162. REQ. Nº 154/25 – (Proc. nº 0290/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo. (SEI 376.00014/2025-77)

163. REQ. Nº 155/25 – (Proc. nº 0291/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos no Bairro Bom Fim.
(SEI 376.00015/2025-11)

164. REQ. Nº 156/25 – (Proc. nº 0293/25 – Ver. Jonas Reis) – requer a constituição da Frente Parlamentar do Caminho do Meio. (SEI 210.00073/2025-10)

165. REQ. Nº 157/25 – (Proc. nº 0295/25 – Verª Fernanda Barth e Ver. Jessé Sangalli) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra a proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa a instalação do sistema Free Flow nas rodovias da Região do Taquari e os sistemas já existentes na Região do Caí e na Serra Gaúcha”. (SEI 212.00012/2025-51)

166. REQ. Nº 158/25 – (Proc. nº 0301/25 – Ver. Erick Dênil) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Postos de Saúde 24h. (SEI 254.00098/2025-80)

167. REQ. Nº 159/25 – (Proc. nº 0302/25 – Ver. Erick Dênil) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Fiscalização do Transporte Público. (SEI 254.00103/2025-54)

168. REQ. Nº 160/25 – (Proc. nº 0313/25 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer “seja convidado a comparecer no Plenário desta Casa o presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação no intuito de prestar esclarecimentos sobre a fiscalização dos ônibus do Transporte Coletivo de Porto Alegre acerca da utilização de ar condicionado, nos termos estipulados pelo Decreto Municipal nº 19.836/2017, bem como sobre as justificativas para o aporte público de R$ 180 milhões nas empresas concessionárias privadas que compõe o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre”. (SEI 021.00025/2025-59)

169. REQ. Nº 161/25 – (Proc. nº 0316/25 – Verª Natasha Ferreira) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à regulamentação dos Policiais Penais”.
(SEI 238.00061/2025-78)
Observação: encaminharam a matéria as Veras Mariana Lescano (PP), Natasha Ferreira (autora), Mariana Lescano (Governo), Natasha Ferreira (PT), Mari Pimentel (Republicanos), Grazi Oliveira (PSOL) e Atena Roveda (Oposição) e os Vers. Idenir Cecchim (MDB) e Tiago Albrecht (NOVO).

170. REQ. Nº 162/25 – (Proc. nº 0320/25 – Verª Fernanda Barth) – requer a constituição da Frente Parlamentar do Desenvolvimento da Área Rural de Porto Alegre.
(SEI 212.00021/2025-41)

171. REQ. Nº 163/25 – (Proc. nº 0321/25 – Veras Fernanda Barth, Cláudia Araújo, Mariana Lescano e Comandante Nádia e Vers. Ramiro Rosário, Coronel Ustra e Marcos Felipi) – requer “a realização de uma convocação, conforme artigo 137 do Regimento Interno, com a presença do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sebastião Melo, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o convite ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), com o objetivo de tratar das invasões e loteamentos irregulares que vêm ocorrendo no Município”. (SEI 212.00022/2025-96)

172. REQ. Nº 164/25 – (Proc. nº 0323/25 – Verª Psicóloga Tanise Sabino) – requer a constituição da Frente Parlamentar de Apoio aos Neurodivergentes: Direitos, Tratamento, Inclusão e Empreendedorismo. (SEI 215.00028/2025-61)

173. REQ. Nº 165/25 – (Proc. nº 0327/25 – Ver. Mauro Pinheiro) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas”. (SEI 039.00021/2025-63)

174. REQ. Nº 166/25 – (Proc. nº 0328/25 – Verª Mariana Lescano) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao envio do Projeto de Lei para a Ampliação do Quadro de Servidores da Polícia Penal do RS pelo Governador Eduardo Leite à Assembleia Legislativa e chamamento urgente dos aprovados no concurso público de 2022”. (SEI 265.00045/2025-58)

175. REQ. Nº 167/25 – (Proc. nº 0334/25 – Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth, Mariana Lescano, Cláudia Araújo e Vera Armando e Ver. Coronel Ustra) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul Afetados pelos Eventos Climáticos”.
(SEI 025.00027/2025-44)

176. REQ. Nº 169/25 – (Proc. nº 0338/25 – Verª Juliana de Souza) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “à dispensa dos diretores da EMEF Migrantes e da EMEI Tio Barnabé”. (SEI 365.00069/2025-98)

177. REQ. Nº 170/25 – (Proc. nº 0341/25 – Ver. Jonas Reis) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao prefeito Sebastião Melo e ao secretário municipal de educação frente ao remanejo das monitoras que atuavam nas escolas de ensino fundamental de Porto Alegre”. (SEI 210.00096/2025-24)

178. REQ. Nº 171/25 – (Proc. nº 0342/25 – Ver. Jonas Reis) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que não concedeu o aumento salarial a toda a categoria da educação da rede estadual de ensino, com aprovação do reajuste de 6,27% para apenas parcela dos educadores, prejudicando fortemente as aposentadas e os aposentados do magistério estadual”. (SEI 210.00097/2025-79)

179. REQ. Nº 173/25 – (Proc. nº 0356/25 – Ver. Jonas Reis) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval, das Escolas de Samba, dos Blocos de Ruas e dos Festejos Populares. (SEI 210.00109/2025-65)

180. REQ. Nº 175/25 – (Proc. nº 0368/25 – Verª Juliana de Souza) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “ao Projeto de Lei Complementar 141/2023, de autoria do deputado federal Bibo Nunes”. (SEI 365.00071/2025-67)

181. REQ. Nº 176/25 – (Proc. nº 0370/25 – Ver. Giovani Culau e Coletivo) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de março destinado a homenagear a Floresta do Sabará e o Movimento SOS Floresta do Sabará. (SEI 234.00051/2025-36)

182. REQ. Nº 177/25 – (Proc. nº 0371/25 – Ver. Jonas Reis) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “à diplomação do estudante do curso de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que apareceu na colação de grau com uma suástica pintada no rosto”. (SEI 210.00141/2025-41)

183. REQ. Nº 182/25 – (Proc. nº 0388/25 – Ver. Ramiro Rosário) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade “a ser enviada à Câmara dos Deputados, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 4233/2020, em trâmite junto daquela nobre Casa Legislativa Federal”. (SEI 197.00042/2025-10)

184.

185. REQ. Nº 183/25 – (Proc. nº 0390/25 – Vers. Ramiro Rosário, Tiago Albrecht, Marcos Felipi, Coronel Ustra, Jessé Sangalli, Gilvani o Gringo, José Freitas e Hamilton Sossmeier e Veras Mariana Lescano, Vera Armando e Comandante Nádia) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade “ao Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), vítima de perseguição política que culminou em indiciamento em razão de opiniões e palavras proferidas na tribuna da Câmara dos Deputados, o que ofende diretamente o artigo 53 da Constituição Federal”. (SEI 197.00043/2025-56)

186. REQ. Nº 185/25 – (Proc. nº 0399/25 – Verª Mariana Lescano) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Apoio aos Bares, Restaurantes, Hotéis, Gastronomia, Turismo e Similares. (SEI 265.00049/2025-36)

187. REQ. Nº 194/25 – (Proc. nº 0466/25 – Ver. José Freitas) – requer seja o período de Comunicações do dia 17 de março destinado a assinalar o transcurso dos 47 anos do Brique da Redenção. (SEI 034.00084/2025-14)

COMUNICAÇÕES (Art. 180, § 1º, do Regimento da CMPA)
(6 oradores/05 minutos/com apartes)

GRUPO 4
1. Carlo Carotenuto
2. Erick Dênil
3. Jessé Sangalli
4. Juliana de Souza
5. Pedro Ruas
6. Ramiro Rosário

Transcurso dos 47 anos do Brique da Redenção, nos termos do Req. nº 194/25, de autoria do Ver. José Freitas – Proc. nº 0466/25. (SEI 034.00084/2025-14)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0058/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/24, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Alípio Machado de Quadros o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Três – Rua Mauro Vieira –, localizado no Bairro Lami.
(SEI 165.00024/2024-71)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Gilson Padeiro.

PROC. Nº 0107/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/25, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A, ambos da Lei nº 12.104, de 28 de julho de 2016, que obriga a instalação de bike racks nos veículos do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, determinando prazo para a instalação e multa em caso de descumprimento. (SEI 234.00002/2025-01)

PROC. Nº 0401/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/25, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Enfermeiros, Biólogos, Médicos Veterinários e Agentes de Combate às Endemias, por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de recursos humanos para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para viabilizar a ampliação das ações de combate à Dengue no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00145/2025-41)

PROC. Nº 0161/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/25, de autoria do Ver. Jonas Reis, que institui o Prêmio Escola Cidadã – Porto Alegre Educadora. (SEI 210.00023/2025-32)

AVISOS:
- Oradores dia 20-03:
GRANDE EXPEDIENTE
Coronel Ustra (PL)
Erick Dênil (PCdoB)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 5
1. Giovane Byl
2. Giovani Culau e Coletivo
3. José Freitas
4. Natasha Ferreira
5. Roberto Robaina
6. Tiago Albrecht