Aceito o veto parcial ao corte de água em fins de semana
O veto parcial do prefeito ao projeto de lei do vereador Paulinho Motorista (PSB) que prevê a proibição da interrupção do abastecimento de água em vésperas de finais de semana e feriados foi mantido pela Câmara Municipal de Porto Alegre na sessão desta segunda-feira (17/3). Na justificativa do veto parcial, que atinge a inclusão de parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 170/87, o prefeito em exercício Sebastião Melo questiona a legalidade e a conveniência do projeto.
"Percebe-se a incongruência da proposição em apreço à luz da legislação vigente dada a sua generalidade e imprecisão, diz Melo. A seu ver, a proposta deixa de mencionar as hipóteses legais que preveem os casos em que a interrupção do fornecimento de água ocorre devido a fatores alheios à vontade do prestador. "O projeto proíbe, sem qualquer ressalva, as interrupções de água em vésperas de feriados e fins de semana", frisa. "Essas interrupções já são efetuadas pelo Dmae há muito tempo e servem para manutenção e prevenção da rede. Portanto, são previsíveis e passíveis de comunicação prévia ao usuário."
Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)