Acessibilidade: Plano repete leis federais, dizem técnicos

"Repetir determinação federal, que foi tão discutida e aperfeiçoada por vários anos e por diversas entidades de arquitetura e engenharia, e ainda apresentá-la com alguns equívocos, somente irá causar mais dificuldade na compreensão da matéria que já é bastante extensa para o seu entendimento e aplicação." A afirmação está contida na análise feita por um grupo de trabalho (GT) formado por entidades de arquitetura e engenharia a respeito do projeto de lei do Executivo que propõe a criação de um Plano Diretor de Acessibilidade em Porto Alegre.

Durante reunião que debateu o tema na Cãmara Municipal, realizada pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) nesta terça-feira (13/4) à tarde, o relatório foi lido pela arquiteta e urbanista Belkis Regina Menezes Moraes, membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do RS (Crea-RS) e integrante do GT, e entregue aos vereadores.

Na análise, o Grupo de Trabalho cita que foram apontadas várias discordâncias em relação à proposta apresentada pelo Executivo e solicita à Cuthab a imediata instalação de Comissão Técnica Especial para tratar do assunto. "A proposta corre risco de tornar-se mais uma lei de gaveta. Já temos legislação sobre acessibilidade, que precisa ser cumprida, ao invés de criarmos outra", disse Belkis.

Também estavam presentes à reunião a arquiteta Luciane Tabbal (Crea-RS), Fernando Martins Silva (Senge-RS), Sergio Koren (Sinduscon-RS) e Susana Schneider Moraes (Asbea), cujas entidades também integram o Grupo de Trabalho, além do jornalista Gustavo Trevisi do Nascimento, representando os portadores de deficiência.

Repetição

Para os integrantes do GT, "o conteúdo apresentado no projeto de lei não renova conceitos e, sim, repete critérios de legislação federal existente em quase a totalidade da proposta". Eles citam a Norma Brasileira (NBR) de 1985 que trata sobre a acessibilidade e sugerem "a retirada de toda a matéria que já está contemplada em legislação federal" – como a Lei Federal 10.048/2000, Lei Federal 10.098/2000 e o Decreto Federal 5.296/2004 –, "a fim de que o projeto do Executivo não resulte "em legislação municipal engessada e desatualizada".

Os técnicos indicam ainda que propostas diferenciadas da legislação federal existente devem ser incorporadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e ao Código de Edificações do Município. "O projeto de lei altera prazos de implantação de acessibilidade a instrumentos legais e contraria determinação federal."

O presidente da Cuthab, vereador Elias Vidal (PPS), destacou a importãncia do debate sobre o projeto como uma forma de buscar uma cidade mais solidária. "É preciso facilitar a vida das pessoas, com mais qualidade de vida e uma cidade mais adaptada." Segundo Vidal, na era da tecnologia não é mais admissível "uma cidade arcaica em termos de acessibilidade".

Incorporação

O Grupo de Trabalho considera que todos os critérios de acessibilidade e desenho universal que constam no Decreto 5.296/2004 já deveriam ter sido incorporados pela revisão do PDDUA, em 2009, e questionam por que a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Seacis) não contribuiu com propostas neste processo.

Quanto à proposta de criação da Comissão Técnica de Acessibilidade (CTAc), segundo os técnicos, "verificam-se alterações e prejuízos relativos à composição da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA)", que possui formação tripartite. Enquanto as representações do Executivo foram mantidas, citam os integrantes do GT, as dos integrantes dos direitos das pessoas com deficiências foram direcionadas para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdepa), e as da sociedade civil, excluídas do processo. "O que justifica a não-participação das entidades de classe de arquitetura e engenharia?", questionam.

Para o vice-presidente da Cuthab, vereador Engenheiro Comassetto (PT), a acessibilidade deve ser tratado como tema transverso a diversas áreas. Ele observou que o Executivo tem enviado projetos como os Planos de Acessibilidade e Cicloviário de forma isolada da discussão realizada sobre o PDDUA em 2009. "Essa proposta reescreve leis existentes, mas é necessário um Programa Municipal de Acessibilidade para aplicar essas leis."

Seacis

No relatório, o Grupo de Trabalho chama a atenção também para a "pequena e limitada" infraestrutura da Seacis, que possui número restrito de profissionais de arquitetura e engenharia, e sugere que a Comissão técnica proposta pelo projeto esteja ancorada na Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) ou na Secretaria do Planejamento, "onde as rotinas destas têm mais identidade com a matéria em questão".

Para os técnicos que integram o GT, as intenções de estabelecer no espaço urbano uma Rota Acessível não embasam um Plano Diretor de Acessibilidade e, sim, configura um Programa Municipal, "que deve realizar intervenções urbanas juntamente com outros programas e ações do Poder Executivo, aplicando e fiscalizando a criteriosa legislação existente sobre acessibilidade e desenho universal".

O vereador João Pancinha (PMDB) sugeriu que a Cuthab agende uma reunião com o prefeito José Fortunati e o secretário municipal de Acessibilidade para discutir o assunto. "O projeto precisa ser discutido por uma comissão especial, devido á sua complexidade."

Já o vereador Nilo Santos (PTB) disse ser preciso conhecer o que o novo prefeito pensa sobre o assunto. "Esse processo deve ser reiniciado." O vereador Paulinho Rubem Berta (PPS) destacou a importância da fiscalização do estado das calçadas pelo Executivo. "Na periferia da cidade, especialmente, elas estão em estado muito ruins."

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

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