Porto Alegre ganha novas leis propostas pela Câmara

A Prefeitura de Porto Alegre sancionou oito novas leis oriundas de projetos apresentados por parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre. Acompanhe:

IDOSO – Lei n.º 14.179, que cria na Capital o serviço S.O.S Idoso – 24h. A proposta assinada pelo vereador Cláudio Janta (Solidariedade) foi aprovada pelo Legislativo no dia 18 de dezembro.

REABILITA – Lei n.º 14.180, que institui o Programa Reabilita POA para pessoas com deficiência visual. Apresentado pelo vereador Hamilton Sossmeier (PODE), o projeto foi aprovado pelo Plenário em 18 de dezembro.

EVANGÉLICOS – Lei n.º 14.181, que cria o Movimento AME – Articulação e Mobilização Evangélica. O projeto de Hamilton Sossmeier foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

INTERNAÇÃO – Lei n.º 14.182, que institui em Porto Alegre a Política Pública de Internação Humanizada. A lei tem origem em projeto da vereadora Cláudia Araújo (PSD) que foi aprovado pelo Plenário em 18 de dezembro.

MAUS TRATOS – Lei n.º 14.183, que recomenda a hospitais, clínicas, laboratórios, unidades de saúde e de pronto atendimento da rede pública e privada comunicar imediatamente a Polícia quando houver indícios ou confirmação de maus tratos e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. De autoria do vereador José Freitas (Republicanos) e da vereadora Fernanda Barth (PL), o texto foi aprovado no dia 18 de dezembro.

REGULARIZAÇÃO – Lei n.º 14.185, que estabelece a divulgação pública e trimestral de lista com os candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público e de regularização fundiária do município. Apresentado pela vereadora suplente Sâmila Monteiro (Novo), o projeto recebeu a aprovação dos parlamentares em 18 de dezembro.

FARMÁCIA – Lei n.º 14.186, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário. A proposta da vereadora Cláudia Araújo foi aprovada pelo Plenário no dia 18 de dezembro.

SALÕES – Lei complementar n.º 1.034, que permite que as atividades de salões exclusivos para festas de caráter familiar possam funcionar até as 3h, além de serem dispensados de apresentar Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU). O projeto apresentado pelo vereador Jessé Sangalli (PL) foi aprovado em 18 de dezembro.