Anatel apresenta novo regulamento de Telecomunicações

Preocupada com grande número de reclamações de usuários de telefonia, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal recebeu na tarde desta terça-feira (26/2) o novo regulamento proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para os serviços. Segundo a proposta, que deverá entrar em vigência a partir de junho de 2008, o processo de fiscalização do órgão será mais rígido.

Participaram da apresentação, o gerente regional da Anatel, Sidney Ochman, o representante do Ministério Público Estadual (MPE), promotor Alexandre Lipp João, o presidente da Comissão, Guilherme Barbosa (PT), e os vereadores Adeli Sell (PT) e Carlos Todeschini (PT).

Entre as novas medidas que serão adotadas pela Anatel para a telefonia móvel figuram questões importantes para a melhoria do atendimento. Segundo Ochman, só em 2007 foram mais de 21 mil reclamações referentes à telefonia fixa e 22 mil queixas sobre a telefonia móvel. Para Lipp João é preciso combinar os esforços do poder público para impedir que os cidadãos sejam afetados injustamente.

Confira algumas das mudanças sobre a Telefonia Móvel apresentadas:

 Ao inserir novos créditos no celular, estes revalidarão o prazo de validade dos créditos ainda existentes. O prazo de validade subirá de 90 para 180 dias;

- Será determinado um número específico de lojas de atendimento por microrregião para um contato mais próximo com o cliente;

- As chamadas para serviços de emergência poderão ser realizadas mesmo se os créditos do usuário estiverem vencidos;

- Caso haja cobrança indevida nas faturas, a operadora deverá ressarcir o usuário em dobro;

- As mensagens de cunho publicitário somente serão enviadas ao terminal de usuário após seu prévio consentimento.

Em relação às Televisões por Assinatura (TVAs), as principais mudanças são:

- Atendimento gratuito à reclamações;

- A prestadora deverá solucionar as reclamações no prazo máximo de 5 dias úteis;

- Qualquer alteração promovida pela prestadora no plano de serviços, o usuário deverá ser informado no mínimo 30 dias antes de sua implementação.

A conclusão para que as operadoras de telefonia e as Televisões por Assinatura adotem a nova legislação será em março de 2009. Qualquer dúvida, reclamação, ou para mais informações, os usuários podem contatar a Anatel pelo número 0800-33-2001 ou na página da Internet www.anatel.gov.br

Ester Scotti (reg. prof. 13387)